03/03/2026PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Administração Pública · Defesa e Segurança
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
03/03/2026PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Administração Pública · Defesa e Segurança
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
02/03/2026PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- —
02/03/2026PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- Não
- Maioria MDB
- Sim
02/03/2026PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- Não
- Maioria MDB
- Sim
02/03/2026PL 3879/2024Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Administração Pública · Defesa e Segurança
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- —
- Maioria MDB
- Não
02/03/2026PL 4183/2024Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
Previdência e Assistência Social · Saúde
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Não
- Maioria MDB
- Sim
01/03/2026PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Direito Penal e Processual Penal
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
01/03/2026PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Direito Penal e Processual Penal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- —
- Maioria MDB
- Não
01/03/2026PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
01/03/2026PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- Não
- Maioria MDB
- Não
01/03/2026PL 2158/2023Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
24/02/2026MSC 112/2026Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sim: 307; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 444.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
24/02/2026MSC 112/2026Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; Não: 120; Total: 428.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026MPV 1317/2025Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026PL 6601/2025Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026PLP 14/2026Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- Sim
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026PL 3278/2021Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Viação, Transporte e Mobilidade
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026PL 68/2026Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
Saúde
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.
- Votou
- Sim
- Governo orientou
- —
- Maioria MDB
- Sim
08/02/2026PL 1743/2024Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
- Votou
- Não
- Governo orientou
- —
- Maioria MDB
- Sim
