- Projeto de Lei nº 138/2026
Estabelece a Política Estadual de Entrega Domiciliar de Medicamentos de Uso Contínuo a pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Acre.
18/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 141/2026
Institui o Núcleo de Acolhimento e Bem Estar Escolar - NABE, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Acre, destinado ao acolhimento, à promoção da saúde mental, à prevenção da violência escolar e ao fortalecimento do bem-star de professores, profissionais da educação e estudantes, e dá outras providências.
18/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 140/2026
Institui a Política Estadual de informação e Transparência da Assistência Farmacêutica no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
18/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 137/2026
Dispõe sobre a transparência das ações de vacinação realizadas no ambiente escolar no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
18/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 139/2026
Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento e Acompanhamento dos Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.
18/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 128/2026
Dispõe sobre a garantia de equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde e nos terminais de transporte coletivo do Estado do Acre.
04/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 118/2026
Dispõe sobre a valorização e a proteção dos profissionais da educação, a promoção da convivência escolares a proteção da comunidade escolar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Acre.
04/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 129/2026
Dispõe sobre a garantia de mobiliário escolar adaptado aos estudantes com deficiência ou com obesidade nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Acre.
04/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 97/2026
Altera a Lei no 3.482, de 13 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais".
16/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 98/2026
Altera a Lei no 3.735, de 25 de maio de 2021, que "Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente".
16/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 62/2026
Dispõe sobrea proteção à saúde e à maternidade das servidoras da segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo, no âmbito do Estado do Acre, durante a gestação e lactação, e dá outras providências
15/04/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 61/2026
Dispõe sobre a organização e a garantia da assistência religiosa nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Acre, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências.
15/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 60/2026
Dispõe sobre os benefícios fiscais do lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre
15/04/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 63/2026
lnstitui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências
15/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 59/2026
Institui o dia Estadual da Mãe Atípica e o integra ao Calendário Oficial do Eventos do Estado do Acre.
08/04/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000´que constitui o plano de Cargos, Caneiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Acre SESACRE, para incluir os servidores do Quadro Especial em Extinção (QEE) e dá outras providencias.
31/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 33/2026
Institui o Cenho Estadual de Referência em Saúda da Mulher - CERSM/AC, estabelece diretrizes para organização da atenção especializada à saúde feminina no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 35/2026
Institui, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de incentivo à Doação Voluntária de Sangue, mediante concessão de redução administrativa de até 50% no valor de multas de trânsito de competência estadual, e dá outas providências.
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 34/2026
lnstitui o Protocolo Estadual de Proteção e Acolhimento em Espaços e Serviços de Atendimento ao Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, no âmbito do Estado do Acre, ê dá outras providências.
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 32/2026
Institui a Política Estadual de Ações Itinerantes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Estado do Acre, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 31/2026
Estabelece diretrizes para acessibilidade e atendimento humanizado às pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 30/2026
Altera a Lei no 2.974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as pessoas com Fibromialgia como beneficiárias da isenção
03/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 24/2026
Altera a Lei n0 3.242, de í5 de março de 2017, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado do Acre, para aprimorar as medidas de prevenção e responsabilização dê praticas abusivas.
03/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 15/2026
Estabelece critérios rigorosos, exigência de aprovação por instâncias colegiadas do SUS e prévia autorização da Assembleia Legislativa para a celebração de contratos de gestão e parcerias com entidades privadas nas unidades de saúde da rede estadual, e dá outras providências
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 8/2026
Dispõe sobre a realização de ações educativas de orientação, prevenção e promoção da saúde, relacionadas à higiene pessoal, à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e da gravidez na adolescência, destinada exclusivamente a estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede pública estadual.
10/02/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 7/2026
Estabelece diretrizes para a validação, atualização e segurança dos dados de contato em cadastros de atendimento ao público realizados por órgãos, unidades e serviços públicos mantidos pelo Estado do Acre, e dá outras providências.
10/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 6/2026
Dispõe sobre a disponibilização de avaliação cardiocirculatória às gestantes como parte do acompanhamento pré-natal em todas as regiões de saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
10/02/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 5/2026
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual lntegrado de Escuta, Avaliação e Ouvidoria dos Serviços Públicos do Estado do Acre, e dá outras providências.
10/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 4/2026
Dispõe sobre a instituição do Registro Estadual de Doenças Raras no âmbito do Estado do Acre, estabelece normas para sua organização, integração e utilização como instrumento de planejamento e vigilância, e dá outras providências
10/02/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 372/2025
Dispõe sobre a implantação descentralizada de centros, áreas de lazer e núcleos de convivência da pessoa idosa nos municípios do Estado do Acre, com prioridade para localidades isoladas, menos populosas ê com menor oferta de atividades voltadas ao público idoso.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 370/2025
lnstitui diretrizes para a oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, incluindo aqueles à base de tizerpatida, conhecidos comercialmente como Mounjaro, e dá outras providências
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 371/2025
lnstitui ações preliminares de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento aos impactos sociais e econômicos dos jogos de azare apostas, inclusive em plataformas digitais, com foco na proteção de grupos social e economicamente vulneráveis, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 374/2025
Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de vacinação de animais em situação de rua e de animais pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 388/2025
Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 387/2025
lnstitui medidas de monitoramento e segurança no transporte escolar público e terceirizado no âmbito do Estado do Acre, com prioridade de implantação 6m rotas situadas em áreas de maior risco, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 386/2025
lnstitui ações integradas dê suporte emocional e psicológico a adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade social, com atuação prioritária nas escolas públicas, unidades de saúde e serviços socioassistenciais do Estado do Acre, ê dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 385/2025
lnstitui diretrizes para a destinação social e educativa de bens apreendidos e posteriormente declarados aptos à doação, no âmbito do Estado do Acre, com prioridade para escolas públicas e comunidades em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 384/2025
Dispõe sobre o acesso controlado a spray de pimenta para mulheres em situação de violência doméstica, perseguição ou risco.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 383/2025
Dispõe sobre a realização de esterilização de cães e gatos por meio de Unidades Móveis de Atendimento Veterinário (Castramóvel), no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 382/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação específica em manobras de desengasgo e primeiros socorros para profissionais que atuam com crianças na educação infantil e no ensino fundamental I, e estabelece cooperação com os municípios, no âmbito do Estado do Acre
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 381/2025
lnstitui ações de orientação, apoio e capacitação básica para gestantes, pais e responsáveis de primeira viagem nas maternidades e unidades de atenção ao recém-nascido do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 380/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh em exames laboratoriais realizados na rede pública e privada de saúde do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para o registro e o acesso seguro a essas informações.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 379/2025
Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema, e dá outras providências
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 378/2025
Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Orto6Étlica, da Mobilidade e da Prevenção de Agravos Musculoesqueléticos, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 377/2025
lnstitui ações específicas de conscientização e prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 376/2025
Assegura às pessoas em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou da rede socioassistencial, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, educativos e de conscientização ambiental realizados no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 375/2025
Dispõem sobre a adoção de medidas de facilitação e racionalização da renovação de prescrições médicas para pacientes em tratamento contínuo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, e dá outras providências.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 373/2025
Estabelece diretrizes para a adequação de procedimentos assistenciais em pacientes com câncer e outras condições clinicas de alta vulnerabilidade, priorizando o conforto , o alívio da dor e a dignidade, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.
17/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 321/2025
Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, no âmbito do Estado do Acre, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que promovam a inclusão, a qualificação e a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social, na condição de aprendizes, estagiários ou em primeiro emprego formal, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 311/2025
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Ansiedade, Depressão e Promoção da Saúde Mental voltada a estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 314/2025
Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para atendimento privativo, sigiloso e humanizado de mulheres vítimas ou em situação de suspeita de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 322/2025
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 334/2025
Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 333/2025
Cria critérios de prevenção e proteção social para a candidatura, ingresso, nomeação ou designação em cargos e funções de elevada confiança pública e de elevada responsabilidade social, no âmbito do Estado do Acre.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 332/2025
Assegura diretrizes para a oferta de atendimento psicológico a pacientes em tratamento oncológico e a seus familiares, com atenção prioritária a situações de luto, dependência e vulnerabilidade social, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 331/2025
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da avaliação, orientação e conscientização acerca da vitamina D no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 330/2025
Institui o Programa Estadual de Valorização, Apoio e Reconhecimento de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em Situação de Abandono, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 329/2025
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no âmbito do Estado do Acre.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 328/2025
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, cria o Sistema Estadual de Informações sobre a Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, estabelece a Semana Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 327/2025
Dispõe sobre a exigência de comprovação de idoneidade criminal para o exercício de atividades com atendimento direto a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 326/2025
Institui o Centro Estadual de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (CER-TEA), estabelece diretrizes para organização de serviços integrados de atenção ao TEA no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 323/2025
Institui diretrizes para a prevenção do estresse ocupacional, da violência psicológica e da sobrecarga emocional dos servidores públicos estaduais que atuam em atendimento direto ao público, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 320/2025
Dispõe sobre a garantia de orientação continuada e canal de contato assistencial às famílias de pacientes em tratamento oncológico avançado ou em cuidados paliativos, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 319/2025
Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de transparência para o fortalecimento da educação, conscientização e prevenção no trânsito, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 318/2025
Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo ao Primeiro Voto nas Escolas Públicas da Rede Estadual e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 317/2025
Estabelece diretrizes para o acolhimento e a justificativa de ausências, bem como para a flexibilização de prazos acadêmicos e laborais, em casos de condições menstruais graves ou doenças ginecológicas crônicas, no âmbito do Estado do Acre.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 316/2025
Institui o Canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 315/2025
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Endometriose e Doenças Ginecológicas Crônicas no Estado do Acre.
16/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 313/2025
Institui a Semana Estadual de Saúde Bucal nas Escolas Públicas do Estado do Acre, com foco em crianças e adolescentes de baixa renda, para promoção da higiene oral, prevenção de doenças bucais e distribuição de materiais de saúde bucal, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 312/2025
Dispõe sobre a responsabilização reparatória e educativa de pessoas que, de forma dolosa, causarem danos ao patrimônio público estadual ou a servidores públicos no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
16/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 273/2025
Dispõe sobre a criação do Portal e do Aplicativo Estadual de Transparência das Filas de Cirurgias, Exames e Consultas Especializadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre, estabelece regras de publicidade, atualização e acesso às informações, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 272/2025
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas, estabelece o Protocolo de Buscas Imediatas "Alerta Acre", para registro e divulgação de informações, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 271/2025
Cria o Portal da Transparência da Merenda Escolar, destinado à divulgação digital de informações sobre cardápios, fornecedores e qualidade nutricional da alimentação escolar da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 270/2025
Institui o Cadastro Estadual de Responsáveis Inadimplentes com Obrigações Parentais - CERPI, estabelece sanções administrativas para casos de abandono parental comprovado e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 269/2025
Dispõe sobre a adaptação dos espaços públicos estaduais, a prevenção de quedas envolvendo pessoas idosas, a capacitação de servidores e a oferta obrigatória de cadeira de rodas nos prédios públicos de atendimento ao cidadão, no âmbito do Estado do Acre.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 268/2025
Dispõe sobre a adoção de protocolo obrigatório de identificação e acolhimento de vítimas de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre, com capacitação de servidores, atendimento sigiloso e incentivo à denúncia, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 267/2025
Institui a Campanha Estadual Segurança Digital Infantojuvenil nas escolas da rede pública do Acre, destinada à prevenção da adultização, sexualização precoce, exposição digital excessiva e violação de privacidade de crianças e adolescentes, orientando pais, responsáveis, educadores e estudantes, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 266/2025
Cria a Carteira Estadual da Pessoa em Tratamento Oncológico - CEPO/AC, estabelece diretrizes de humanização, acolhimento e apoio psicossocial a pacientes com câncer e seus familiares, com especial atenção a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 265/2025
Institui a Política Estadual de Implantação de Espaços Sensoriais Inclusivos nas escolas da rede pública do Estado do Acre, voltada ao acolhimento, à regulação emocional e ao suporte pedagógico de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dificuldades de processamento sensorial ou outras condições que demandem ambiente adaptado.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 264/2025
Dispõe sobre a oferta de assistência farmacêutica contínua, com funcionamento 24 horas, por meio de pontos de dispensação de medicamentos essenciais instalados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado do Acre, garantindo abastecimento regular e ampliando o acesso da população aos medicamentos indispensáveis ao tratamento imediato.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 263/2025
Institui o Programa Estadual de Dignidade Menstrual, destinado à distribuição gratuita de absorventes íntimos e à promoção de educação menstrual, prevenção à evasão escolar, combate à desinformação e ao bullying nas escolas da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 262/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação prévia de vontade da pessoa quanto à doação de órgãos e tecidos, institui o Cadastro Acreano de Doadores, cria a Carteira Estadual do Doador de órgãos e Tecidos, fortalece ações educativas integradas ao Programa Doe Esperança e dá outras providências.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 261/2025
Institui a Carteira Estadual da Pessoa com Fibromialgia, estabelece direitos específicos e cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Estado do Acre.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 260/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais educativos em delegacias e órgãos de segurança pública do Estado do Acre para promoção da informação, orientação e incentivo à denúncia consciente e segura de violência doméstica e familiar, bem como sobre o esclarecimento das responsabilidades legais relacionadas a falsas comunicações de crime, e dá outras providências.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 259/2025
Institui diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Atividade Física, Vida Saudável e Envelhecimento Ativo no Estado do Acre.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 258/2025
Institui o Programa Estadual Escola com Proteção, que estabelece ações de educação preventiva sobre limites corporais, incorpora o Semáforo do Toque como ferramenta oficial de orientação a crianças e adolescentes, promove a prevenção à violência sexual e fortalece fluxos de acolhimento e denúncia no âmbito das escolas públicas estaduais, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 257/2025
Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento e Comunicação Empática em Unidades de Terapia Intensiva, Oncologia e demais setores de cuidado crítico da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 256/2025
Institui o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, estabelece a Política Estadual de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e cria o certificado "Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial", no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 255/2025
Institui o Programa Estadual de Atendimento Especializado Itinerante Acre - Mais Especialistas, destinado ao atendimento periódico por médicos especialistas nos municípios de difícil acesso do Estado do Acre e dá outras providências.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 254/2025
Institui o Programa Bolsa Talento Acreano, destinado ao incentivo ao mérito estudantil na rede pública, cria a Bolsa Excelência Premium para estudos em escolas particulares e estabelece o Acesso Superior Talento Acreano para apoio ao ingresso no ensino superior de estudantes de alto desempenho.
09/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 253/2025
Institui a Política Estadual de Formação e Educação em Direitos Trabalhistas, Previdenciários e de Seguridade Social para Trabalhadores de Atividades de Risco no Estado do Acre, e dá outras providências.
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 220/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio às Promotorias de Justiça das listas de pacientes que aguardam atendimento em serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Acre, e dá outras providências.
25/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 219/2025
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Formação Agroecológica e Zootécnica nas Comunidades Rurais do Estado do Acre - "Programa Raízes do Saber" e dá outras providências.
25/11/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 218/2025
Institui a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para coleta seletiva, o controle da reciclagem e o incentivo ao reaproveitamento de materiais nas escotas da rede estadual, e dá outras providências
25/11/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 217/2025
Institui a realização de oficinas de Educação Previdenciária e Direitos da Seguridade Social nas escolas públicas e privadas do Estado do Acre, destinadas aos alunos do Ensino Médio, com prioridade para estudantes participantes de programas de aprendizagem, estágios e atividades laborais.
25/11/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 216/2025
Institui penalidades para a prática de trotes aos órgãos de emergência do Estado do Acre e dá outras providências.
25/11/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 198/2025
"Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Erika Fernandes Rosas Carlos da Silva, e dá outras providências"
12/11/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 171/2025
Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jene Greyce Oliveira da Cruz, e dá outras providências
28/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 170/2025
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Alanderson Alves Ramalho, e dá outras providências.
28/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 151/2025
Dispõe sobre a garantia de segurança aos profissionais de saúde no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no Estado do Acre e dá outras providências.
07/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 131/2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
02/09/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 124/2025
Institui a Política Estadual de Assistência Odontológica Hospitalar no Estado do Acre e dá outras providências.
19/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 122/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de dispositivo de segurança preventiva, denominado "botão do pânico", em unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas do Estado do Acre, e dá outras providências.
13/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 97/2025
Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre.
02/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 93/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição, controle e divulgação da temperatura da água utilizada em banhos de pacientes em hospitais e maternidades na rede pública e privada do Estado do Acre, e dá outras providências.
01/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 87/2025
Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital e Energética no Estado do Acre, e dá outras providências
17/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 86/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito do Estado do Acre.
17/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 84/2025
Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centro POP, no âmbito do Estado do Acre.
10/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 82/2025
Altera a Lei n° 2974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as doadoras de leite materno como beneficiárias da isenção.
10/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 65/2025
Assegura aos profissionais da saúde o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Estado do Acre, com prioridade aos que atuam sob regime de plantão.
13/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 64/2025
Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito Estado do Acre e dá outras providências.
13/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 63/2025
Institui o programa estadual de Defesa Escolar e Formação Preventiva do Acre - DEFENDEAC, para as redes de ensino público do Estado.
06/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 62/2025
Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no Estado do Acre.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 61/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID, no âmbito do Estado e dá outras providências.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 60/2025
Institui o Programa de Saúde Preventiva nas Comunidades Rurais do Estado do Acre e dá outras providências.
06/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 57/2025
Dispõe sobre a Destinação, Curadoria, Preservação e Exposição das Obras e Peças de Arte do Estado do Acre, priorizando a centralização em museus de referência e locais de maior fluxo turístico, e dá Outras Providências.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 56/2025
Fica instituída a realização de oficinas educativas nas escolas públicas e privadas do Estado do Acre, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, com foco na construção de cidadãos éticos, conscientes e responsáveis.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 55/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de ensino público do Estado do Acre , e dá outras providências.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 54/2025
Dispõe sobre a instalação de Métodos de Controle Populacional de Pombos Urbanos nas dependências das escolas da rede pública de ensino, unidades hospitalares públicas, ginásios, quadras poliesportivas e demais prédios públicos do Estado do Acre.
06/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei nº 53/2025
Estabelece a criação de Salas de Repouso para familiares de pacientes internados em unidades hospitalares no Estado do Acre e dá outras providências.
06/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 45/2025
Dispõe Sobre a Criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Situação De Vulnerabilidade Social e Violência Doméstica.
16/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 44/2025
Dispõe sobre a implementação do Programa de atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado e dá outras providências.
16/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei nº 27/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Estado do Acre e dá outras providências.
18/03/2025 · tramitação encerrada
