- Projeto de Lei da Casa nº 226/2026
Dispõe sobre medidas de acessibilidade linguística das pessoas surdas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para avaliação de competências em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
23/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 212/2026
Estabelece diretrizes para a realização de atividades de aventura no Estado do Tocantins e dá outras providências.
17/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 211/2026
Institui a Política Estadual de Promoção do Bem-Estar e da Saúde Mental Masculina, no âmbito do Estado do Tocantins.
17/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 207/2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares Nova Esperança – AGRIFANE.
09/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 195/2026
Equipara, no âmbito do Estado do Tocantins, os drones agrícolas destinados à pulverização, monitoramento, georreferenciamento, mapeamento e aplicação de insumos às máquinas e implementos agrícolas, para todos os fins de direito.
02/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 173/2026
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 150 de 2023, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
21/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 156/2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense dos Peões de Rodeio – ATPR, no município de Porto Nacional – TO.
05/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 147/2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores de Leite do Projeto Filadélfia.
29/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 107/2026
Dispõe sobre o direito à informação e à remarcação de exames de ultrassonografia obstétrica com tecnologia de imagem tridimensional ou multidimensional e outras tecnologias equivalentes, no Estado do Tocantins.
24/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 106/2026
Dispõe sobre o incentivo à produção e ao uso do biochar (biocarvão) no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
24/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 105/2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Master de Aliança do Tocantins.
24/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 104/2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC.
24/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 99/2026
Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.
11/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 98/2026
Dispõe sobre a exigência de sinalização retrorrefletiva em contêineres utilizados para acondicionamento de resíduos sólidos e entulhos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
11/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 97/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa em Terapias Regenerativas, com ênfase na polilaminina, no âmbito do Estado do Tocantins.
11/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 82/2026
Institui a Política Estadual Tocantins Conectado, voltada à ampliação da conectividade digital e da cobertura de telefonia móvel no território do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
11/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 40/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 39/2026
Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual.
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 4/2026
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Delveaux Vieira Prudente.
04/02/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 524/2025
Dispõe sobre a remição do valor pecuniário de multas de trânsito mediante doação voluntária de sangue e medula óssea, no âmbito do Estado do Tocantins.
18/12/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 523/2025
Institui diretrizes estaduais de promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar no âmbito do Estado do Tocantins.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 522/2025
Institui a Política Estadual de Valorização e Promoção do Cinema Brasileiro nas Escolas da Rede Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 521/2025
Reconhece a Literatura Tocantinense como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua preservação e valorização.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 520/2025
Institui diretrizes para a destinação da madeira apreendida por órgãos ambientais estaduais.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 512/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Francisco – ACSF.
17/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 505/2025
Institui a Semana Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Tocantins e adota outras providências.
26/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 501/2025
Dispõe sobre a Política Estadual para a População Migrante e dá outras providências.
26/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 491/2025
Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual de Alvorada, no município de Alvorada – TO.
25/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 490/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Lagoinha de Pequenos Produtores Rurais – ACLPPR.
25/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 477/2025
Dispõe sobre a proibição do plantio das espécies Leucena (Leucaena leucocephala) e Espatódea (Spathodea campanulata) no âmbito do Estado do Tocantins.
05/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 463/2025
Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
04/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 437/2025
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de Aragominas.
14/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 405/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética no Estado do Tocantins e adota outras providências.
01/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 401/2025
Institui a Campanha Estadual de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento ao Burnout Digital, no âmbito do Estado do Tocantins.
30/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 400/2025
Institui o Dia Estadual dos Povos Ciganos, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
30/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 399/2025
Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e outras neurodivergências, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
30/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 377/2025
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festejo em honra a Nossa Senhora da Abadia, no município de Gurupi - TO
17/09/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 374/2025
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha Permanente de Atenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Indígenas – Lei Harenaki Javaé.
16/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 347/2025
Institui a Campanha Estadual “Corpo e Mente Saudáveis”, de conscientização sobre o Transtorno Dismórfico Corporal (TDC) e transtornos alimentares, no âmbito do Estado do Tocantins.
10/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 346/2025
Dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais no Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
10/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Complementar da Casa nº 5/2025
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
28/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 327/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo à Equinocultura, no âmbito do Estado do Tocantins.
28/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 314/2025
Denomina “Izaltina Teles de Deus Schmitt" a Quadra da Escola Estadual Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão.
20/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 313/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Atletas e Desportistas de Aragominas Tocantins.
19/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 309/2025
Institui a Política Estadual de Agrobiodiversidade e de Sementes, Cultivares e Mudas Crioulas do Estado do Tocantins.
13/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 286/2025
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no Estado do Tocantins e dá outras providências.
13/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 270/2025
Institui a Campanha Estadual “Produtor Amigo da Terra” no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
05/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 269/2025
Institui a Política Estadual de Cultura Agroambiental, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
05/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 256/2025
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha Educativa Permanente “Cuide que é Nosso”.
01/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 255/2025
Institui a Política Estadual de Incentivo a Espaços Verdes com Espécies Nativas e Frutíferas do Cerrado.
01/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 254/2025
Institui o Dia Estadual do Orgulho Neurodiverso
01/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 236/2025
Reconhece os quadrilheiros juninos como protagonistas das quadrilhas juninas e da cultura popular tocantinense, e dá outras providências.
24/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 235/2025
Institui a Política Estadual de Escolas Resilientes, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
24/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 228/2025
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Racismo Acadêmico no Estado do Tocantins e dá outras providências.
18/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 227/2025
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dependência e o Abuso Emocional, no âmbito do Estado do Tocantins.
18/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 226/2025
Institui a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento à Violência Política, no âmbito do Estado do Tocantins.
18/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 225/2025
Reconhece o Coletivo Jovem de Meio Ambiente do Estado do Tocantins como Educadores Ambientais e dá outras providências.
18/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 224/2025
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Cledson da Rocha Lima.
18/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 202/2025
Institui a Rota do Boi no Estado do Tocantins e dá outras providências.
03/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 197/2025
Reconhece a Cavalgada de Gurupi como a Maior do Norte do Brasil e dá outras providências.
28/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 183/2025
Dispõe sobre a condução, a circulação e a permanência de cães considerados potencialmente perigosos em vias e locais de acesso público no Estado do Tocantins e dá outras providências.
15/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 182/2025
Institui o Dia Estadual do Fiscal Ambiental.
15/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 160/2025
Institui a Política de Educação em Economia e Empreendedorismo nas escolas, e dá outras providências.
13/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 151/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva de Conceição Águia Real.
13/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 144/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins, o processo tradicional da fabricação da pamonha.
30/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 132/2025
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
29/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 131/2025
Institui o Dia Estadual do Químico.
29/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 130/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Flávio Roldão de Carvalho Lelis.
29/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 108/2025
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Tradicional Subida do Morro da Velha, no município de Aragominas-TO.
09/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 107/2025
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Corrida de Prado, no Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional - TO.
09/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 106/2025
Declara Capital Tocantinense do Agroturismo o Município de Dueré.
09/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei da Casa nº 95/2025
Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Infraestrutura Escolar no Tocantins.
26/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 94/2025
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Corrida de Argolas, no município de Figueirópolis - TO.
26/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 93/2025
Institui a Rota Turística da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins e dá outras providências.
26/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei da Casa nº 55/2025
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Copa do Craque, na forma que especifica.
11/03/2025 · em tramitação