- Projeto de Lei Ordinária nº 7823/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ENERGÉTICA DAS UNIDADES PRODUTIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7822/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA ORIETADORA PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7821/2026
ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PREMIAÇÃO EM CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7820/2026
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS ESPORTES ELETRÔNICOS (E SPORTS) NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7819/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7818/2026
INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O "DIA DO MOTORISTA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7788/2026
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A BRUCELOSE BOLVINA NO ESTADO DA PARAÍBA.
23/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7787/2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACESSO, À PERMANÊNCIA E À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEURODIVERGENTES EM ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7784/2026
DISPÔE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
23/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7783/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO REMOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7782/2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ASSISTENCIAL PARA AVALIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRAUMA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.
23/08/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7521/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ALERTA LARANJA DE PROTEÇÃO IMEDIATA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
10/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7520/2026
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CUIDADO AO TRANSPLANTADO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
10/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7519/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7499/2026
DISPÔE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS CRÔNICAS, ÚLCERAS, QUEIMADURAS E LESÕES CUTÂNEAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7496/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MÍNIMA AOS ATLETAS PATROCINADOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
08/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7494/2026
INSTITUI O ÍNDICE ESTADUAL DE RESPEITO AO CONSUMIDOR (IERC), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7453/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL DOS/AS ENTREGADORES/AS QUE UTILIZAM BICICLETAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7448/2026
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/06/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7446/2026
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS NO ESTADO DO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/06/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 7434/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRANGER OU CAUSAR EMBARAÇO A VIGILANTES, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA.
27/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7433/2026
INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO DISPOSITIVO DE AUTOCOLETA ÍNTIMA PARA RASTREIO DO CÂNCER DO COLO DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7411/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITACÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE PARA A AQUISICÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ESTADO DA PARAÍBA, VEDANDO A RESTRIÇÃO OU RECUSA DE NUMERÁRIO COMO FORMA DE QUITACÃO, E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7404/2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA GESTAÇÃO, DO PÓS-PARTO E DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL DAS MULHERES DO CAMPO NO ESTADO DA PARAÍBA.
25/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7402/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7401/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA CEGUEIRA EVITÁVEL, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR E DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OLHO SECO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7369/2026
DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SINDROME METABÓLICA INFANTIL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7368/2026
ESTABELECE O USO DE TORNOZELEIRAS COR DE ROSA PARA AGRESSORES ENQUADRADOS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
21/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7366/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE MÃES ATÍPICAS EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, PROFISSIONALIZANTES E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7231/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7230/2026
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESPORTE ESCOLAR.
09/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7229/2026
DISPÔE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES AMBULANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
09/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7181/2026
DISPÔE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL FEMININO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7180/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE INTEGRAL NO ÂMBITO DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7178/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO USO INDEVIDO DE ANABOLIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7177/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TURISMO SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO VOLTADAS À PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7176/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A EFETIVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E MONITORAMENTO DOS DIREITOS DO PACIENTE NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7175/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7173/2026
ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO SERVIÇOS FUNERÁRIOS E PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA NO ESTADO DO PARAÍBA.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7172/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7165/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7164/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7139/2026
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTO E MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE MEMÓRIA.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7135/2026
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA ADVOCACIA CRIMINAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7133/2026
DISPÔE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO À PRIORIDADE ESPECIAL À PESSOA IDOSA MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7132/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE BANHO E TOSA SOCIAL.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7131/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E DA INCLUSÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 7130/2026
INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6949/2026
INSTITUI A CAMPANHA DE EDUCAÇÃO PARA A NÃO VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, VOLTADA À PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES POSITIVAS E DA CULTURA DE PAZ.
04/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6948/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE REALIZEM ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), NO ESTADO DA PARAÍBA,
04/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6947/2026
INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA HEMOFILIA” NA PARAÍBA.
04/04/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6880/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR À MULHER COM ENDOMETRIOSE.
26/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6879/2026
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
26/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6878/2026
PROIBE O USO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA FINS DE MENDICÂNCIA.
26/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6835/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DE ANÁLISE DE DADOS E MONITORAMENTO DE RISCO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6823/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.
23/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6816/2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES COM OBESIDADE GRAVE E MÓRBIDA NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6815/2026
PROIBE O USO DE COLEIRAS ELETRÔNICAS E EQUIPAMENTOS UTRASSÔNICOS EM ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6801/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6800/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEGURANDO O DIREITO DE OPÇÃO POR ATENDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL DO SEXO FEMININO OU QUE SE IDENTIFIQUE COM O GÊNERO FEMININO.
19/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6799/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESPOLUIÇÃO SONORA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6767/2026
INSTITUI O SELO AMARELO DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6753/2026
INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE O CRIME DE ESTUPPRO DE VUMERÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO AO COMBATE À NATURALIZAÇÃO DE UNIÕES OU RELAÇÕES ENVOLVENDO CRIANÇAS, OU ADOLESCENTES.
16/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6748/2026
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VIOLEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
16/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6747/2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA CRIANÇAS, EM ATENDIMEENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CUJA MÂE SE ENCONTRE EM ESTADO GESTACIONAL, NO ÂNBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
16/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6746/2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À LEITURA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
16/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6596/2026
ESTABELECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAL FERIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE E INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA.
04/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6595/2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE INCÊNDIOAS EM ÁREAS DE MATA OU VEGETAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6561/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE HERANÇA DIGITAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6560/2026
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA EM PERÍODOS DE VEDAÇÃO ELEITORAL PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS.”
02/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6559/2026
DISPÕE SOBRE EXAMES OBRIGATÓRIOS NA DOAÇÃO DE SANGUE E BENEFÍCIOS PARA O DOADOR.
02/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6514/2026
PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOZINHOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS OU EM LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6503/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRETAMENTO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO AMBIENTE ESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6502/2026
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER IDOSA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6479/2026
INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BRUXISMO NO ESTADO DA PARAÍBA"
11/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6478/2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE MULHERES MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6456/2026
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6455/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA INFERTILIDADE FEMININA E DE SUAS REPERCUSSÕES NA SAÚDE MENTAL E SOCIAL DA MULHER.
05/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6453/2026
DISPÔE SOBRE A VEDAÇÃO À PUBLICIDADE AMBIENTAL ENGANOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6452/2026
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TEMPO AMPLIADO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO PARA PESSOAS QUE ESTEJAM EM SOFRIMENTO PSÍQUICO.
05/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6451/2026
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO USO DA IMAGEM, VOZ E IDENTIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
05/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6425/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
02/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5993/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE MOTORES DE SUCÇÃO E A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO EM MOTORES DE SUCÇÃO DE PISCINAS, PARA FINS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
08/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5956/2025
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5899/2025
"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE LETRAMENTO RACIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
01/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5898/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5829/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES OU TELAS DE PROTEÇÃO EM JANELAS, SACADAS E VARANDAS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5775/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E ESTEIRAS ROLANTES.
16/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5774/2025
DISPÔE SOBRE A PRIORIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MÃES ATÍPICAS PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA HER2-POSITIVO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.
16/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5760/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO ÀS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE EDUCAÇÃO.
13/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5758/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE TRAGÉDIAS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5704/2025
DISPÔE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5697/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CÓRNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5696/2025
Cria o Programa Passe Livre para Atletas de Base no âmbito do Estado da Paraíba, garantindo gratuidade no transporte intermunicipal para jovens atletas entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos regularmente cadastrados em clubes esportivos e federações estaduais.
06/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5674/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA O MÊS “NOVEMBRO LARANJA” EM COMBATE A VIOLÊNCIA À MULHERES E MENINAS.
05/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5673/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5645/2025
DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO IDADISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
03/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5644/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.
03/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5627/2025
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR.
29/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5602/2025
DISPÕE SOBRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM DESACATA POLICIAIS.
28/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5601/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E FORTALICIMENTO DA MULHER DO CAMPO E DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5598/2025
“DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA GUARDA OU TUTELA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ENTIDADE FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
28/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5568/2025
INSTITUIR NO ESTADO DA PARAÍBA A OFERTA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO EM SERVIÇOS EMERGENCIAS.
26/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5567/2025
INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO ESTADUAL DA PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ASSEGURANDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5565/2025
DISPÔE SOBRE A ATUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO INFLUENCIADORES DIGITAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5564/2025
DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA E DE DADOS DE SAÚDE RELEVANTES NO REGISTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH –, COM ACESSO SEGURO POR MEIO DA CNH DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5561/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE A PUBLICIDADE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E MEDIDAS CONTRA A ADULTIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E EXPLORAÇÃO NO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
24/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5515/2025
Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado da Paraíba, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.
20/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5509/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO À SAÚDE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5508/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM FRENTE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5474/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS LÍDERES COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
15/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5473/2025
ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANTIGOS.
15/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5472/2025
ESTABELECE A TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL EM OBRAS PÚBLICAS.
14/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5471/2025
CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL AOS MILITARES ESTADUAIS EM SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5467/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE CONTROLE DE ACESSO OFERECERAM ALTERNATIVAS AO RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5464/2025
INSTITUI CRITÉRIOS DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS EM EVENTOS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.
13/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5463/2025
INSTITUI A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA.
13/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5462/2025
DISPÔE SOBRE A DISPENSA DO PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE UROLOGIA, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – NO ESTADO.
13/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5415/2025
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E A CORRETA DESTINAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDRO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5407/2025
DISPÔE SOBRE A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS FALSIFICADAS OU ADULTERADAS, ESPECIALMENTE AQUELAS COM ADIÇÃO DE METANOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
06/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5406/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5397/2025
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS ACESSÍVEIS COM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO.
04/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5396/2025
DISPÔE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO, MENDICÂNCIA OU VUNERABILIDADE SIMILAR, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
04/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5378/2025
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO EM TEMPO REAL DA LOCALIZAÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5369/2025
DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO NAS CONTRATAÇÕES QUE RESULTEM EM DÉBITO AUTOMÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5367/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5366/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS APRESENTAREM RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES REFERENTES A ABORTAMENTOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5356/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QR CODE POR LOTE EM EMBALAGENS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO PRODUTO E COIBIR A VENDA DE BEBIDAS ADULTERADAS.
01/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5355/2025
DISPÔE SOBRE A ATUAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS OU NEURODIVERGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5327/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SIDROME PÓS-PÓLIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5326/2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CORRINHOS DE BEBÊ EM ÔNIBUS DA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5306/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS ATAXIAS CEREBELARES HEREDITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5305/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE MISÓGINA, SEXISTA OU QUE ESTIMULE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5257/2025
INSTITUI 0 PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5248/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO LITRO DE COMBUSTÍVEL PELOS POSTOS REVENDEDORES.
20/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5247/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO BRACILETE AZUAL PARA AS PESSOAS COM DIABETES NO ESTADO DA PARAÍBA.
20/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5239/2025
INSTITUI O DIA DA AUTOESTIMA DA MULHER.
20/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5176/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RASTREAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE ESTIMULEM A ADULTIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5164/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RASTREAMENTO DE CONTEÚDOS DIGITAIS QUE ESTIMULEM A ADULTIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5154/2025
INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL” NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5124/2025
PROÍBE QUE EMPRESAS CRIEM REGRAS PARA OS CONSUMIDORES SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ESTADO DA PARAÍBA.
10/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5122/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA OS RISCOS ASSOCIADOS AO USO DE ESMALTES EM GEL E SEMIPERMANENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5107/2025
PROÍBE QUE EMPRESAS CRIEM REGRAS PARA OS CONSUMIDORES SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ESTADO DA PARAÍBA.
09/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5091/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5048/2025
INSTITUI GARANTIAS À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR.
06/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5047/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS QUE PARTICIPAM DE VAQUEJADA, CAVALGADAS, DESFILES E EVENTOS SIMILARES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5037/2025
INSTITUI O SELO “EVENTO CARBONO NEUTRO PARAÍBA”, DESTINADO A CERTIFICAR EVENTOS QUE REALIZAREM INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5036/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, PELAS UNIDADES HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÕNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PARALESIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE.
04/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5013/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL TELEFÔNICO COM ATENDIMENTO HUMANO PELAS PLATAFORMAS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
01/09/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4989/2025
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE PONTOS DE CARREGAMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.
28/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4988/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE VALORES POR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
28/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4948/2025
DISPÕE SOBRE O EXAME PARA DETECÇÃO DE FISSURA PALATINA EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4947/2025
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado da Paraíba e dá outras providências.
25/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4927/2025
DISPÔE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO E DA PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTEM O DIAGNÓSTICO DE DOENCA DE PARKINSON, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
22/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4926/2025
INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS VOLTADAS À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM ANEMIA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS NO ESTADO PARAÍBA, CONFORME OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT – DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
22/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4925/2025
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS GESTORAS DE PLATAFORMAS DE ENTREGA POR MEIO DE MOTOFRETE/MOTOBOY IMPLEMENTEM DE ESPAÇOS DE APOIO E DESCANSO AOS ENTREGADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4792/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DIGITAL, COM FOCO NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, E NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL.
11/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4772/2025
INSTITUI O DIA DA ABORDAGEM TÉCNICA A TENTATIVAS DE SUICÍDIO – ABORDAGEM HUMANIZADA.
11/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4770/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, SITES E PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA MENORES DE 18 ANOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E EM MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4734/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO CRIMINOSO DE SUBSTÂNCIAS QUIMICAS TÓXICAS DE ALTO RISCO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4733/2025
INSTITUI A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DE CONDIÇÃO NEURODIVERSA E DOENÇA RARA NO ESTADO.
03/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4515/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA IDOSA.
08/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4464/2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA DIFERENTES CONFIGURAÇÕES FAMILÍARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
02/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4463/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4419/2025
INSTITUI A CAMPANHA SOBRE PREVENÇÃO AO ABUSO INFANTIL E VIOLÊNCIA SEXUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4418/2025
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4361/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.
19/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4360/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO VOLUTARIADO EM PROL DA CAUSA ANIMAL.
19/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4359/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4298/2025
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À PRÁTICA DE ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4297/2025
ASSEGURA O ATENDIMENTO PRESENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS.
12/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4296/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO, POR CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES, DECORRENTES DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM TEA.
12/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4251/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4250/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4137/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
13/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4136/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE MÃES DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ÊNFASE EM VAGAS DE TRABALHO REMOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4135/2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4081/2025
DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PERIÓDICOS DE MANUNTENÇÃO PREVENTIVA OU REPARADORA DAS PRINCIPAIS VIAS DE TRANSPORTES NO ESTADO DA PARAÍBA SEJAM REALIZADAS NO PERÍODO NOTURNO.
07/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4080/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASSÉDIO E/OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS
07/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4079/2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA PRIVADA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4034/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO MESTRUAL E REPRODUTIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
31/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3957/2025
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DOS LOCAIS DE RETIRADA DO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, GARANTINDO A SEGURANÇA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
24/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3956/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3955/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO INDIVIDUAL DOS PRODUTOS E VALORES AO CONSUMIDOR DURANTE O REGISTRO DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.
24/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3889/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES POR CONSTRUTORAS PARA CADA CASA OU EDIFÍCIO ENTREGUE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3884/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS PARA CONSTRUTORAS E EMPRESAS QUE IMPLEMENTEM INICIATIVAS DE SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DA PARAÍBA.
17/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3883/2025
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS MULHERES PRATICANTES DE ARTES MARCIAIS E O FOMENTO À DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
17/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3882/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA DOADORES DE CABELOS DESTINADOS A PESSOAS EM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
17/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3784/2025
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AS CRIANÇAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
09/03/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3783/2025
ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES SOLARES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA AOS PORTADORES DE DOENÇAS AUTOIMUNES, OU NÃO, CUJO A EXPOSIÇÃO SOLAR AGRAVE OS SINTOMAS OU ESTÁGIO CLÍNICO.
09/03/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3716/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3710/2025
PROÍBE QUE EMPRESAS CRIEM REGRAS PARA OS CONSUMIDORES SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ESTADO DA PARAÍBA
17/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3685/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A USUÁRIOS E ESTABELECIMENTOS QUE PERMITIREM O USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR EM AMBIENTES DE USO COLETIVO NO ESTADO DA PARAÍBA
13/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3684/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA NO ESTADO DA PARAÍBA.
13/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3646/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS, INDICANDO OS HORÁRIOS DAS LINHAS DE TRANSPOTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3641/2025
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA, NO ESTADO DA PARAÍBA”
10/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3636/2025
PROGRAMA DE SEGURANÇA INTEGRADA EM AMBIENTES HOSPITALARES E UNIDADES DE SAÚDE.
09/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3635/2025
DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E USO DE RADARES DE VELOCIDADE MÓVEIS EM LOCAIS COM OBSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE NAS VIAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3599/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LINHA DE CUIDADO PARA A SÍDROME CORONARIANA AGUDA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – NO ESTADO DA PARAÍBA.
30/01/2025 · em tramitação
