- Projeto de Lei Ordinária nº 6921/2026
Dispõe sobre o direito da mulher desacompanhada, da pessoa idosa e da pessoa com deficiência de solicitarem parada imediata fora do ponto regular nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, no período noturno, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências
31/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6920/2026
Institui a Política Estadual de Proteção ao Aleitamento Materno em Espaços Públicos e Estabelecimentos de Grande Circulação, proíbe o constrangimento à mulher que amamenta e estabelece a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências
31/03/2026 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 6919/2026
Institui o Protocolo Estadual de Apoio ao Aleitamento Materno no Sistema Prisional Feminino da Paraíba, estabelece diretrizes de capacitação dos servidores penitenciários, veda condutas que prejudiquem a amamentação de mulheres privadas de liberdade, e dá outras providências
31/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6713/2026
Institui como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado da Paraíba o Instituto de Medicina Legal Dr. Oscar de Oliveira Castro (IMLPB), localizado na capital do Estado, João Pessoa, em razão de seu legado histórico, científico e institucional para a medicina legal e denominações das suas jurisdicionais; e dá outras providências.
11/03/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6528/2026
Institui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Cordelista Paraibano, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro, e dá outras providências.
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6527/2026
Reconhece o Cordelista, o Cantador e o Xilogravurista como profissões artísticas paraibanas.
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6526/2026
Institui o Programa Estadual de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência Obstétrica na Rede Pública de Saúde da Paraíba – PREVOB/PB
24/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6426/2026
Institui o Sistema Estadual de Proteção Integral Continuada a Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade (SEPIC), estabelece o Protocolo de Transição Etária, cria mecanismos de integração de informações entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Atenção Psicossocial, no Estado da PARAÍBA e dá outras providências.
02/02/2026 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6021/2025
INSTITUI O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO – IAQA NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER E NAS DEMAIS DELEGACIAS COMPETENTES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 6020/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE PACIENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/12/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5816/2025
Institui o “PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS”, e dá outras providências
18/11/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5549/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CENTROS DE AUTONOMIA FEMININA, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE EMPODERAMENTO ECONÔMICO DA MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAVÉS DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA NO ESTADO DA PARAÍBA.
21/10/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 5545/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DA MELHORIA DA QUALIDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DA PARAÍBA, CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DO PRODUTOR DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 5364/2025
Institui a Política Estadual de Energia Limpa e Inovação para o Semiárido Paraibano, cria o Programa Paraíba Hidrogênio Verde e dá outras providências.
01/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 5363/2025
Institui a Política Estadual de Saúde Mental do Trabalhador no âmbito do Estado da Paraíba, cria o Programa Paraíba Bem-estar no Trabalho e dá outras providências.
01/10/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4984/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
27/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4983/2025
Institui o Programa Estadual de Redução de Perdas e Desperdício Alimentar no Estado da Paraíba, estabelece o Dia de Conscientização sobre o tema, cria incentivos e instrumentos de monitoramento, e dá outras providências.
27/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4899/2025
INSTITUI O PROGRAMA “ATIVA PARAÍBA”, QUE PROMOVE A FORMAÇÃO INTEGRAL DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, TECNOLOGIA, CULTURA E CIDADANIA, COMO POLÍTICA COMPLEMENTAR AO PROGRAMA “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE”.
20/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4898/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA MULHER EMPREENDEDORA PARAIBANA – “MULHER RAIZ”, COM FOCO NA AUTONOMIA ECONÔMICA, LIDERANÇA SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4897/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA ECONOMIA DO MAR, NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NO FORTALECIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS COMUNIDADES COSTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4692/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER ARTESÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4691/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA PRIORITÁRIA DOS ASSENTOS LOCALIZADOS AO LADO DAS JANELAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO TERRESTRE PARA MULHERES, COM O OBJETIVO DE PREVENIR SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E ASSEGURAR A DIGNIDADE, A INTEGRIDADE E A SEGURANÇA DAS PASSAGEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/07/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4690/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNID. RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DA PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/07/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4558/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PARA A APURAÇÃO DE CRIMES DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
11/06/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4557/2025
INSTITUI O PROGRAMA “PARAÍBA SEM RACISMO – NÃO SE CALE”, QUE ESTABELECE PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RACISMO, ALÉM DE PROCEDIMENTOS PARA ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/06/2025 · em tramitação
- Projeto de Resolução nº 422/2025
Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Sr. José Aldemir Meireles de Almeida, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à sociedade paraibana.
20/05/2025 · em tramitação · coautor
- Projeto de Lei Ordinária nº 4183/2025
CRIA O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
22/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4182/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESEMPENHO ESCOLAR – PDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4180/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4070/2025
Autoriza a criação do Programa de musicalização para bebês de 06 meses e crianças até os 04 anos de idade, nas instituições de ensino da educação básica das escolas públicas do Estado da Paraíba.
03/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 4064/2025
Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do programa “SOS Autismo”, que poderá disponibilizar o serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias e maus-tratos e, ainda, descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
03/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4063/2025
Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Empresas Paraibanas.
03/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4062/2025
Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) nas instituições de ensino público e privado do Estado da Paraíba e dá outras providências.
03/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4061/2025
Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) nas instituições de ensino público e privado do Estado da Paraíba e dá outras providências.
03/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4048/2025
ESTABELECE DIRETRIZ PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA
01/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4045/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS, PORTAIS, SISTEMAS E APLICATIVOS MÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4044/2025
INSTITUI O "SELO MULHER VALORIZADA", DESTINADO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO ESTADO DA PARAÍBA QUE IMPLEMENTEM MEDIDAS EFETIVAS DE VALORIZAÇÃO, EMPODERAMENTO E PROTEÇÃO DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/04/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 4040/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/04/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3856/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DE QUEM EDUCA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
12/03/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3853/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROTOCOLO DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/03/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3624/2025
A INCLUSÃO DA CARTILHA “EU ME PROTEJO PORQUE O CORPO É SÓ MEU”, NO ÂMBITO DA POLÍTICA INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DA PARAÍBA
04/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3623/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROTOCOLO DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3622/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR A OFERTA DE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
04/02/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3621/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR DE QUEM EDUCA, NO ÂMBITO DA ESCRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
04/02/2025 · tramitação encerrada
- Projeto de Lei Ordinária nº 3620/2025
CRIA O SELO SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025 · em tramitação
- Projeto de Lei Ordinária nº 3619/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
04/02/2025 · tramitação encerrada