De onde vêm os dados desta assembleia?›Do que a própria assembleia publica, do ano atual e do anterior
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a assembleia divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta assembleia, não há dados abertos de: gastos do gabinete. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa. Por que falta este dado?
O que entra na conta da presença?›As sessões plenárias com lista de presença lançada
Em 65 sessões, Dr. Romualdo aparece na lista de presença de 61. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas nos dados da assembleia.
Parte do trabalho de quem está no cargo acontece fora das sessões e não entra neste número.
Tudo em detalhe
Presença nas sessões
Ano atual e anterior, durante o mandato
Esteve em
61 de 65
sessões
Média da assembleia
74%
das sessões, entre quem está no cargo
Contam as sessões plenárias com a lista de presença lançada no sistema. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas.
Como é calculada a média?›É a média entre quem está no cargo na assembleia
Somamos o valor de cada parlamentar em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nas barras, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota.
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Concede a Medalha do Mérito Professor Darcy Ribeiro à Professora Dra. Adriana de Fátima Meira Vital, pelo relevante papel desempenhado na formação acadêmica de gerações de estudantes, bem como por sua contribuição ao ensino, à pesquisa, à extensão e à promoção do desenvolvimento sustentável no Estado da Paraíba
Concede a Medalha do Mérito Professor Darcy Ribeiro à Professora Dra. Adriana de Fátima Meira Vital, pelo relevante papel desempenhado na formação acadêmica de gerações de estudantes, bem como por sua contribuição ao ensino, à pesquisa, à extensão e à promoção do desenvolvimento sustentável no Estado da Paraíba.
Institui o Dia e a Semana Estadual de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Apoio às Pessoas com Miastenia Gravis no âmbito do Estado da Paraíba, estabelece diretrizes para ações informativas na rede pública de saúde.
INSTITUI A OLIMPÍADA PARAIBANA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui o Programa Estadual de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza PB, e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Assistência Farmacêutica para o Tratamento da Obesidade Grave, autorizando o fornecimento de medicamentos à base de Semaglutida aos pacientes com obesidade graus II e III, com ou sem diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado da Paraíba, e dá outras providências
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AUTOEXCLUSÃO E AUTOPROTEÇÃO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA CENTRALIZADA DE AUTOEXCLUSÃO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVOS CADASTROS E ABERTURA DE NOVAS CONTAS EM SISTEMAS DE OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ("BETS") POR BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, ALUGUEL SOCIAL E BOLSAS PERMANÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES AMPARADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS REALIZADOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ESTADO DA PARAÍBA, POR MEIO DO PROTOCOLO ESTÁDIO SEGURO PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA ITINERANTE "CARRETA DA SAÚDE VASCULAR" PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DO EXAME DE ECO-DOPPLER E TRIAGEM CIRÚRGICA DE DOENÇA VENOSA CRÔNICA (DVC) NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A INSTRUMENTOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E INSUMOS DE LUTERIA - FERRAMENTAS DA MÚSICA PB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE EQUIPAMENTOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DA GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO, DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E DO APOIO À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E À PERSECUÇÃO PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE.
INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO NA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE QR CODE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre diretrizes para o mapeamento preventivo de pontos urbanos recorrentes de alagamento no Estado da Paraíba, em complementação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO TECNOLÓGICA À MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E CRIA O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE ALERTA DE APROXIMAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER — LEI ALERTA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Dispõe sobre a fiscalização de comercialização de substâncias anabolizantes, hormônios de controle especial e produtos destinados ao aumento de desempenho físico em estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba e dá providências correlatas".
Institui a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá providências correlatas
Dispõe sobre a simplificação do cadastro sanitário e agroindustrial de pequenos produtores de leite e derivados perante a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado da Paraíba e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Prática da “Rabeira” por Ciclistas em vias públicas e rodovias sob jurisdição do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Institui a Campanha “Pensão não é Favor” de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde, para realização de acolhimento às vítimas de violência domésticas no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEIP) E OBRIGA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS MÉDICOS ENTRE AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui ações permanentes de Educação em Direitos, Acesso à Cidadania e Promoção da Identidade Civil de Crianças, Adolescentes e suas Famílias no Estado da Paraíba e dá outras providências.
INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA INCLUSÃO SOCIAL E DO TRABALHO DIGNO E CRIA O RANKING ESTADUAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E EMPREGO SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESTITUIÇÃO CUSTEADA E AUXÍLIO DE SAÚDE ESPECÍFICO (PE-RECASE) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA QUE SEJAM PAIS, TUTORES, CURADORES OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E CRIANÇAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO ANIMAL, BASEADO NA UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ESTAÇÃO SEGURA PARA AS MULHERES NOS SISTEMAS DE MOBILIDADE PÚBLICA SOB COMPETÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ACESSO A BENEFÍCIOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS CUSTEADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA, COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARENTAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “PARAÍBA SEGURO DIGITAL”, DESTINADO À INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA DE MONITORAMENTO URBANO, UTILIZAÇÃO DE DRONES, COMPARTILHAMENTO VOLUNTÁRIO DE IMAGENS E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO MAIS HUMANIZADAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SOB CONCESSÃO DE MOBILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM COZINHAS INDUSTRIAIS COMPARTILHADAS (“DARK KITCHENS”), COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, FEIRAS E EVENTOS CULINÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA ACERCA DA PRESENÇA DE ÁLCOOL EM ALIMENTOS FABRICADOS NO ESTADO DA PARAÍBAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “DIGA NÃO AO CRIME,” VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA CRIMINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO PREFERENCIAL DA ESCALA DE TRABALHO 5X2 PARA MOTORISTAS, COBRADORES E DEMAIS TRABALHADORES OPERACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA
Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Moradia Assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista com necessidade de alto nível de suporte no Estado da Paraíba e dá outras providências
Institui o Programa Estadual “Gelo Social”, destinado ao fornecimento gratuito ou subsidiado de gelo para pescadores artesanais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DISCIPLINA A EXIGÊNCIA E A AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES, ESTABELECE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, GESTÃO DE RISCOS, PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES E COMPLIANCE PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ALIMENTAR A CÃES E GATOS ACOLHIDOS EM CANIS PÚBLICOS, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui a obrigatoriedade de implementação de canal específico de comunicação e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher pelas empresas que mantêm contrato com a Administração Pública
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desporto Escolar no Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a prática esportiva nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Acompanhamento Integral da Síndrome de Turner no Estado da Paraíba e dá outras providências
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE VALORES NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS
INSTITUI O PROGRAMA “DESENROLA DETRAN PB”, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre normas de segurança, acessibilidade e transparência na entrega de encomendas em condomínios e edifícios no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Gestão e Utilização de Bens Apreendidos de Origem Ilícita, denominada “Patrimônio do Crime a Serviço do Povo”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MANUAL E DOS SABERES MANUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO MANUAL DO ESTADO DA PARAÍBA – PRO TRAMA, RECONHECE O TRABALHADOR MANUAL PARA FINS DE ACESSO ÀS POLÍTICAS ESTADUAIS DE FOMENTO, EQUIPARA, NO QUE COUBER, SEUS DIREITOS E OPORTUNIDADES AOS DOS ARTESÃOS NO ÂMBITO ESTADUAL.
Institui a Lei Paraibana de Proteção aos Usuários da Saúde Digital, estabelecendo normas de transparência, proteção de dados, governança algorítmica, acessibilidade e fomento à telessaúde qualificada aplicáveis a fornecedores, plataformas e divulgadores de produtos e serviços de saúde digital no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE DENÚNCIAS, VIA APLICATIVO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO COMBATER E PREVENIR A VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDA NO INTERIOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARÍBA, VEDANDO A RESTRIÇÃO OU RECUSA DE NUMERÁRIO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a criação do Plano Estadual Paraibano contra o Feminicídio, cria o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, estabelece o Sistema de Monitoramento Georreferenciado de Agressores, detalha eixos intersetoriais de proteção e institui o Comitê de Governança do Plano Estadual, e dá outras providências
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIAS DIGITAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – PB SERVIDOR DO FUTURO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, DESIGNADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES EM EVENTOS EDUCACIONAIS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE E ASSEGURA O DIREITO AO USO DE CADEIRAS DE RODAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Concede a Medalha do Mérito Professor Darcy Ribeiro ao Professor Dr. Henrique Miguel de Lima Silva, pelo relevante papel na formação de gerações de cidadãos paraibanos por meio da educação, bem como pela contribuição ao fortalecimento das instituições públicas de ensino no Estado da Paraíba.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – PB INTELIGENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “PRÓTESE PARA RECOMEÇAR – PB” DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO ACESSO A PRÓTESES PERSONALIZADAS POR MEIO DE TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO 3D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SELO “AMBIENTE SEGURO PARA ALÉRGICOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E PROTEÇÃO DE PESSOAS COM ALERGIAS
Dispõe sobre a vedação de condenados por crimes no âmbito na Lei 11.340/2006 para o exercício da função de síndico, subsíndico ou conselheiro fiscal em condomínios e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “SALA LILÁS” EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADA AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis ao prestador de serviços imobiliários, quando configurada a ausência injustificada de repasse de aluguel ao proprietário do bem.
Institui o Programa de Atendimento às Trabalhadoras Domésticas e do Cuidado, com a oferta de serviço especializado de atendimento nos Postos de Atendimento ao Trabalhador – PATs.
Institui o Dia Estadual de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece diretrizes para a política estadual de memória
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Combate a Incêndios Rurais – PROACIR, cria o Cadastro Estadual de Produtores Colaboradores no Combate a Incêndios Rurais – CEPROF, e dá outras providências.
"Institui o Programa “Carreta da Saúde do Homem”, destinado à realização de exames preventivos e diagnóstico precoce do câncer de próstata no Estado da Paraíba e dá outras providências"
Dispõe sobre as diretrizes de oferta de terapias no contraturno escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Estadual de ensino e dá outras providências.
"Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado da Paraíba e dá outras providências."
Dispõe sobre normas de proteção à saúde e ao bem-estar dos pacientes, mediante a proibição de condutas que perturbem o sossego e o ambiente terapêutico em hospitais, clínicas e unidades de pronto atendimento no território do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO AO TURISTA EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA EM GRANDES EVENTOS
INSTITUI diretrizes para a implantação da Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de Apetite, com ações de conscientização sobre os riscos da condição clínica conhecida como agonorexia – utilização de canetas emagrecedoras, e dá outras providências
DISPÕE sobre a proteção da autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar e estabelece mecanismos de salvaguarda patrimonial no âmbito do Estado da Paraíba
Estabelece diretrizes gerais, de caráter orientativo e não vinculante, acerca da prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” EM BANHEIROS FEMININOS DE ESPAÇOS PÚBLICOS, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PORTAL ESTADUAL DE DENÚNCIAS DE CRIMES ENVOLVENDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INTEGRADO À DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA (DRCI), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA PATAS DA ESPERANÇA, DESTINADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO ASSISTIDA COM CÃES TREINADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO APOIO EMOCIONAL A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DA PARAÍBA.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ATIVA PARA DOENÇAS NEGLIGENCIADAS (SIVEDAN), COM FOCO EM DENGUE, LEPTOSPIROSE E DOENÇA DE CHAGAS; CRIA O PAINEL DE ALERTAS GEORREFERENCIADOS DE SAÚDE PÚBLICA; ESTABELECE PROTOCOLOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA ACELERADA; DEFINE RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE ESTADUAL E MUNICIPAL; PREVÊ INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES NO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONTRIBUIR PARA O COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O “JUNHO SALMÃO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MIOMAS UTERINOS, A ENDOMETRIOSE E A SÍNDROME DOS OVÁRIOS POLICÍSTICOS (SOP), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DE SOCORRO À MULHER, LEI ESCUDO DA MULHER, CRIA O PROGRAMA PONTO DE AJUDA À MULHER, O SELO LOCAL SEGURO PARA MULHERES E O MAPA ESTADUAL DOS PONTOS DE AJUDA À MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA.
VEDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNO DE CRECHE OU INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE APOIO EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À MULHER E À CRIANÇA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) ADAPTADO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual Integrada de Acesso à Justiça, Avaliação de Risco, Proteção Digital e Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência, no âmbito do Estado da Paraíba
Dispõe sobre o incentivo à criação e ao fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres nos municípios do Estado da Paraíba e, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e fortalecer a institucionalização das políticas públicas para as mulheres, e dá outras providência
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo, Apoio e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de meios que permitam a visualização do interior das salas de atendimento de crianças com deficiência nos estabelecimentos de saúde.
"Estabelece normas estaduais de proteção ao consumidor com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas, no contexto da prestação de serviços por companhias aéreas no Estado da Paraíba e dá outras providências."
Institui a Campanha Permanente orienta Estado da Paraíba de orientação vocacional e profissional para estudantes do ensino médio da rede pública do estado, e dá outras providência.
Declara Reserva Ecológica Areia do Badalo, localizada no Município do Santo André, como patrimônio ecológico, turístico, imaterial e de proteção do Estado da Paraíba.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO HOMEM, COMO MECANISMO COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO FEMINICÍDINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO HOMEM, COMO MECANISMO COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO FEMINICÍDIO.IO.
Institui o Programa Estadual de Segurança Digital nas Escolas e estabelece diretrizes para ações de formação de profissionais da educação voltadas à prevenção de riscos e à promoção da segurança digital de crianças e adolescentes na rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo à criação e ao fortalecimento de Organismos de Políticas para as Mulheres nos municípios do Estado da Paraíba e, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e fortalecer a institucionalização das políticas públicas para as mulheres, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Controle da Violência Escolar (PEPMCE) no Estado da Paraíba, ampliada para abranger violência de gênero e racial, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VENTILAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AR EM CABINES DE ELEVADORES INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE, COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA CONDIÇÃO CONHECIDA COMO AGONOREXIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO POR SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO EM TEMPO REAL DOS ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS E DE REABILITAÇÃO REALIZADOS EM CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO CIENTÍFICO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO SOBRE TECNOLOGIAS BIOMÉDICAS INOVADORAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instituição de mecanismo virtual de emergência integrado às plataformas de transporte por aplicativo, destinado a motoristas, motociclistas e passageiros, no âmbito do Estado.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SINAIS NÃO VERBAIS RECONHECIDOS COMO PEDIDO DE SOCORRO, PARA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCÊNDIO NAS COBERTURAS DAS ILHAS DE ABASTECIMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, POR MEIO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA – CAA, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO REALIZADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO, ORIENTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA CULTURA ALIMENTAR ÀS DIRETRIZES CIENTÍFICAS ATUALIZADAS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa Estadual de Capacitação de Profissionais da Saúde sobre Disautonomia, especialmente quanto à Síndrome Vasovagal e Síndrome de Taquicardia Postural Ortostática (POTS), no âmbito da rede pública de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO JUNTO A PACIENTES COM OBESIDADE E EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre diretrizes de legalidade, transparência e proteção ao permissionário no âmbito do Transporte Público Complementar e do transporte eventual de finalidade turística no Estado da Paraíba, veda condicionamentos e cobranças sem lei específica, autoriza o Poder Executivo a instituir programa de desoneração e fomento mediante parcerias e incentivos condicionados, e dá outras providências.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DESTINADOS À DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS RARAS COM POTENCIAL EVOLUÇÃO PARA CÂNCER INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “BAOBÁ DA PAZ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADO À REALIZAÇÃO SIMBÓLICA DE PLANTIOS DE ÁRVORES DA ESPÉCIE BAOBÁ COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA PAZ, DO RESPEITO À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL E RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À OFERTA E À CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS MEDIANTE COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA, VINCULADA OU CONDICIONADA (“COMBO BANCÁRIO”), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO E FOMENTO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MULTIMÍDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CURSO PREPARÁTÓRIO GRATUITO PARA INGRESSO EM CURSOS DE MEDICINA, DESTINADO A ESTUDANTES E EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS XADREZ, MENOS TELAS”, DESTINADO A INCENTIVAR O ENSINO E A PRÁTICA DO XADREZ NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA, COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E DE REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS TELAS E REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS COMO PONTOS DE APOIO E ACOLHIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ESTADO DA PARAÍBA
Institui diretrizes para a Política Estadual de Inserção de Jogos Eletrônicos e Tecnologias Interativas na Educação Básica da Paraíba – Games na Escola
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NÚMERO SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “JARDINS DA MENTE”, DESTINADO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO E CUIDADO INTEGRAL, EM REGIME DE RESIDÊNCIA PROTEGIDA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NECESSITEM PERMANECER NA INSTITUIÇÃO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA CONTÍNUA PARA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SOCIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece a Serra de Jericó, localizada no município de Serra Branca, Estado da Paraíba, como patrimônio material estadual, em razão de sua significância paisagística, geográfica, histórica, ambiental e turística, e estabelece medidas para sua preservação e proteção.
“Dispõe sobre a proibição do cancelamento de consultas, exames, terapias e demais atendimentos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Trissomia do Cromossomo 21 (T21), doenças raras e outras deficiências, sem aviso prévio mínimo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.”
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção à Saúde Psicossocial na Educação e estabelece o Plano de Gestão de Riscos Psicossociais (PGRP) no ambiente escolar.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Circuito da Engenharia do Crea-PB, evento esportivo e institucional anual de valorização da engenharia e da saúde.
Institui o Marco Legal das Tecnologias Aplicadas ao Mercado Imobiliário (PropTechs) no Estado da Paraíba, estabelece diretrizes para o fomento à inovação tecnológica no setor imobiliário e cria o Ambiente Regulatório Experimental para startups imobiliárias.
ESTABELECE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO EM TEMPLOS RELIGIOSOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, GARANTINDO SEGURANÇA EM EVENTOS, CERIMÔNIAS E COMEMORAÇÕES DE DATAS IMPORTANTES DE TODAS AS RELIGIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À VÍTIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA DE CRIME, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, CRIA O ESTATUTO DA VÍTIMA NO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa Estadual de Educação Continuada para Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Reconhece a Festa de São Vicente de Paulo, realizada anualmente no município de Serra Branca, como evento integrante do Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Religiosos e Culturais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do Poço do Cangati, localizado no município de Caraúbas, como patrimônio natural e turístico do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autodeclaração de situação de risco de desastre, compreendendo riscos geológicos, hidrológicos, estruturais, climáticos e de contaminação ambiental, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
Dispõe sobre a criação de mecanismos de atendimento pericial e transporte para vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal – IML, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Estágio Social em Saúde, destinado atuação de estudantes de cursos da área da saúde em casas de apoio e instituições que acolhem pacientes em tratamento médico de longa duração, no âmbito do Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER APARELHADOS PARA ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS EXECUTADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Programa Estadual de Fomento ao Ecossistema de Startups de Saúde Digital – e-Health Paraíba, dispõe sobre diretrizes para articulação entre o setor público, iniciativa privada, instituições de ensino e pesquisa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor, e dá outras providências
Estabelece normas de transparência e deveres de informação ao consumidor nas operações de cartão de crédito e cheque especial ofertadas por instituições financeiras no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a implantação do Sistema de Painéis Digitais Educativos e Informativos nas rodovias estaduais sob concessão no Estado da Paraíba, com a finalidade de promover educação para o trânsito, orientação aos condutores e prevenção de acidentes.
Institui a Lei de Incentivo Cultural para Escritores Paraibanos, cria o Programa de Fomento à Participação Literária em eventos e dá outras providências.
Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Caiçara, com sede no município de Amparo, Estado da Paraíba, e dá outras providências
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha Estadual de Conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens do tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para promover maior transparência, previsibilidade e planejamento na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Paraíba
Dispõe sobre a cooperação tecnológica entre estabelecimentos de hospedagem e as forças de segurança pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre a proteção do consumidor idoso no ambiente digital, estabelecendo a não presunção de consentimento para a exposição e uso de seus dados pessoais por plataformas de serviços digitais no Estado da Paraíba
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, televisão e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado da Paraíba de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração envolvendo crianças e adolescentes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece requisitos, procedimentos e diretrizes para sua concessão e utilização.
Institui o Programa Estadual de Apoio à Criação de Núcleos de Direitos Humanos nas Universidades Públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências
Dispõe sobre a implementação de apoio psicológico digital, por meio de psicólogos e psiquiatras, para mães e cuidadores de crianças atípicas no âmbito do Programa Paraíba de Saúde Digital.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às crianças e adolescentes no tratamento do tabagismo e nicotinismo no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado da Paraíba, e dá outras providências
“Institui no Estado da Paraíba, o programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino que estão sofrendo bullying por questões estéticas.”
Dispõe sobre os direitos da mulher acometida pela perda gestacional ou neonatal nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba
Institui o Programa Estadual "Observatório da Cidadania nas Periferias" (OBC-PB), estabelece suas diretrizes de funcionamento, define a abrangência territorial e dispõe sobre o monitoramento e a promoção da equidade social e territorial no Estado da Paraíba.
Institui o Programa Estadual de Prontuário Único Intersetorial da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Institui o Programa Estadual de Capacitação Continuada em Noções de Primeiros Socorros para Guias de Turismo atuantes no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Lei de Monitoramento Pós-Parto, que estabelece o acompanhamento puerperal após o parto como etapa do pré-natal ampliado e dá outras providências
Institui o Programa Estadual de Proteção e Amparo às Crianças, Adolescentes e Dependentes de Vítimas de Feminicídio no Estado da Paraíba e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DO PÂNICO NOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Pulmão em Populações de Alto Risco” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado da Paraíba e dá outras providências.
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS LAUDOS E RESULTADOS DE EXAMES LABORATORIAIS EMITIDOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DA PARAIBA.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Logístico às Mulheres com Miomas Uterinos, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a disponibilização de canetas de adrenalina (auto-injetores de epinefrina) nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Estabelece normas para comprovação da procedência legal da madeira utilizada em obras, serviços e aquisições realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui o Regime de Progressão Parcial com Recuperação Contínua e Obrigatória na rede pública estadual de ensino e estabelece medidas para a garantia da trajetória escolar e do direito à aprendizagem.
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia Paraibano da Indústria de Tecnologia para a Saúde”, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho, como forma de reconhecimento público ao desenvolvimento científico, tecnológico e industrial aplicado à promoção da saúde
Institui o Selo Estadual de Literatura Sustentável, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Tradução Literária e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A BORDO PB”, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, ADEQUADO E HUMANIZADO PARA PESSOAS PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS APÓS ALTA HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instituí o Dia Estadual do Trabalhador de Hospedagem e Gastronomia, a ser celebrado anualmente em 09 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado
Institui o Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital praticados no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atendimento fisioterapêutico nos hemocentros para pacientes com hemofilia e outras coagulopatias hereditárias, e dá outras providências.
Institui Programa Estadual de Capacitação de Médicos para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.
Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE GRUPOS PERMANENTES DE APOIO, EDUCAÇÃO, DIÁLOGO E ACOMPANHAMENTO DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO BIPOLAR, ESQUIZOFRENIA E DEMAIS TRANSTORNOS MENTAIS, A SEREM IMPLEMENTADOS NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O TROTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Estabelece critérios objetivos de habilitação e julgamento em editais e chamamentos públicos de eventos promovidos por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, do Estado da Paraíba
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, APOIO E FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À MATRÍCULA EM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assegura ao consumidor o direito à informação acerca da possibilidade de solicitar o cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências.
“Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Incentivo à Adoção de Animais em Eventos Esportivos, autorizando e regulamentando a participação de cães disponíveis para adoção nas entradas de campo em competições esportivas oficiais.”
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday" no Estado da Paraíba, estabelecendo sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FARMÁCIA ANTI-DESPERDÍCIO, DESTINADO À CAPTAÇÃO DE MEDICAMENTOS VÁLIDOS E À SUA REDISTRIBUIÇÃO SEGURA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
INSTITUI A REDE ESTADUAL DE REABILITAÇÃO PÓS-UTI, DESTINADA AO ATENDIMENTO INTEGRAL DE PACIENTES QUE APRESENTEM SEQUELAS FÍSICAS, COGNITIVAS OU EMOCIONAIS DECORRENTES DE INTERNAÇÕES PROLONGADAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O SÍMBOLO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA AUTOIMUNE E O USO DO CORDÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES.
Estabelece o Programa de Colaboração entre o Estado da Paraíba e Municípios para a Capacitação Continuada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.
Institui o Selo “Cidade Mulher”, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES E PRÁTICAS INOVADORAS NA ÁREA DA SAÚDE, DA SUSTENTABILIDADE E DA GOVERNANÇA AMBIENTAL DA INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui a Política Estadual de Robótica. Letramento Digital e Tecnologia Educacional no âmbito da Rede Publica Estadual de Ensino e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO EM DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL, UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR E UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DA PARAÍBA
"Institui o Programa Estadual “Fala Sério!” de Educação, Conscientização e Prevenção ao HIV, HTLV, Clamídia e demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba
Dispõe sobre a política estadual de descarte e reaproveitamento de baterias de veículos elétricos no Estado da Paraíba, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS CONVENIADAS E POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Programa "Praças Vivas: Envelhecimento Ativo nos Espaços Públicos", estabelece diretrizes para a promoção de atividades e de convivência intergeracional voltadas à população idosa em praças públicas estaduais e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade no fornecimento de medicamentos para mães atípicas portadoras de câncer de mama HER2-positivo na Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba
Institui o Programa “Redescubra a Paraíba”, que concede descontos em atrativos turísticos, culturais e ambientais para moradores do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, no âmbito das instituições de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de simulações padronizadas e exibição do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito e financiamento no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Encontro de Motociclistas do Cariri Paraibano – EMOCAP, realizado no município de Monteiro, e dá outras providências
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Lideranças Organizações Agricultores e Agricultoras Familiares do Cariri Paraibano – CASACO, com sede no município de Boqueirão – PB.
Institui as Diretrizes de Educação e Prevenção à Perseguição Reiterada (Stalking), denominadas "Alerta Respeito", no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado da Paráiba, a Campanha Integração Paraíba 60+, de valorização do trabalhador idoso e de incentivo à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho.
Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras condições neurodivergentes que possam causar hipersensibilidade sensorial, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências
Obriga as concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado da Paraíba a fornecerem e instalarem aparelhos eliminadores de ar da tubulação.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À MOBILIDADE E RESPOSTA INTEGRADA A BLOQUEIOS CRIMINOSOS – CICC- MOBSEG, DESTINADA À PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E RESPOSTA IMEDIATA A INCIDENTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IDENTIFICA A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS NO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E INSTRUMENTOS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E GOVERNANÇA DE ECOSSISTEMAS
INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE MÃES NA GRADUAÇÃO E NA PÓS-GRADUAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECUPERADOS, OBJETOS DE ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica, veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado da Paraíba, estabelece obrigação de transparência nas embalagens desses produtos quanto a sanções e banimentos internacionais, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no prénatal e dá outras providências relativas às pessoas com mielomeningocele.
Institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento da Mulher do Campo e da Agricultura Familiar no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA VIDA E DA SAÚDE” NO ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE DESENVOLVAM POLÍTICAS PERMANENTES DE PROMOÇÃO À SAÚDE DOS COLABORADORES, COM DESTAQUE PARA O ESTÍMULO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E À PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA.
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O USO DE PÓ DECORATIVO OU GLITTER QUE CONTENHA PLÁSTICO POLIPROPILENO (PP) MICRONIZADO EM PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Residência Técnica, destinado à especialização de recém-formados em cursos de graduação nas áreas de engenharia, agronomia e geociências, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA, SISTEMATIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DESAGREGADOS RELATIVOS AOS CRIMES TIPIFICADOS OU QUALIFICADOS PELA LEI FEDERAL N.º 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a vedação da imposição de exigências administrativas não previstas em lei federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, e dá outras providências.
Cria o Programa Muralha Rural, que estabelece a integração de dados e sistemas de monitoramento rural, visando à segurança pública, prevenção de crimes no campo e proteção da atividade agropecuária.
Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paraibano que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estadual vinculado à Secretaria da Educação do Estado da Paraíba.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIRMADOS COM CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA), EM ESPECIAL OS JOGOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA, PENHOR, REVENDA, FUNDIÇÃO OU RECICLAGEM DE OURO, JOIAS, PEDRAS PRECIOSAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE IMAGEM NÃO CORRESPONDENTE AO PRODUTO PARA A ELABORAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SERVIÇOS DE DELIVERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado da Paraíba, e dá outras providências..
Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Científica e ao Desenvolvimento de Tecnologias voltadas à Detecção de Metanol em Bebidas Alcoólicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado da Paraíba a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães e dá outras providências.
Torna obrigatória, no Estado da Paraíba, a oferta do exame para detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME) no teste do pezinho ampliado, a ser realizado na rede pública estadual de saúde e nos estabelecimentos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Veda a concessão de guarda, tutela ou adoção a pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de operações de fiscalização específicas, denominadas “Blitz de Bebidas Seguras”, voltadas para a identificação, apreensão e combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Capacitação Periódica de Profissionais que Atuam em Instituições de Longa Permanência para Idosos, para o Reconhecimento Precoce de Sinais e Sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC), e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS APLICATIVOS E DISPOSITIVOS DE NAVEGAÇÃO POR GPS INFORMAREM AOS USUÁRIOS A APROXIMAÇÃO DE ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a distribuição gratuita de órtese craniana (capacete ortopédico) pelo Sistema Único de Saúde, para portadores de plagiocefalia e/ou braquicefalia, em todo o território do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica, composto pela criação do Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, e pela instituição da Comissão Estadual do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado da Paraíba
Dispõe sobre a aplicação de penalidades a indivíduos envolvidos em briga generalizada relacionada a eventos esportivos, ocorrida dentro ou fora de estádios, ginásios ou demais locais destinados à prática esportiva.
Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO POR USO DOLOSO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E PELA FORMULAÇÃO DE DENÚNCIAS FALSAS PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA DE INCENTIVO À TERAPIA DO RISO, PERMITINDO A ATUAÇÃO DE PALHAÇOS PROMOTORES DA SAÚDE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA FAMÍLIA CUIDADORA PARA PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO ACOLHIMENTO SÓCIOFAMILIAR, CUIDADO INTEGRAL, APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A FAMILIA CUIDADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PROTETOR ADESIVO ANTI-ADULTERAÇÃO (TAMPER-EVIDENT) EM BEBIDAS SERVIDAS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A INCLUSÃO DA CATEGORIA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA NAS CORRIDAS DE RUA, CAMINHADAS DE RUA, MARATONA, MEIA MARATONA, TRAIL RUNNING, ENTRE OUTROS EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E, A ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA CIVIL EM CASOS DE INTERNAÇÃO OU ÓBITO DECORRENTES DE INTOXICAÇÃO POR METANOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RESIDÊNCIA E ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, ESTABELECE NORMAS DE FINANCIAMENTO, GOVERNANÇA E ATUALIZAÇÃO PROGRAMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA NAS AÇÕES DE CONTROLE DO CÂNCER E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI), NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA
DETERMINA QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE OFERTEM, INTERMEDIEM OU MONETIZEM ANÚNCIOS, CONTEÚDOS OU TRANSAÇÕES DIRIGIDOS A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SOBERANIA DIGITAL E INOVAÇÃO, COM FOCO EM DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ABERTAS E NACIONAIS, INCENTIVOS A EMPRESAS LOCAIS E ICTS, CRIAÇÃO DO MAPA DE DEMANDAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO, MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA INOVAÇÃO E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E INTEROPERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DA OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO APARTAMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL FIXA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS ESTABELECEREM LIMITE DE PESO PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR MOTOCICLETAS E BICICLETAS, OBJETIVANDO À SEGURANÇA VIÁRIA E À INTEGRIDADE DOS CONDUTORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, TANTO NO SETOR PÚBLICO QUANTO NO PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE MEDICAMENTOS AGONISTAS DO RECEPTOR DE GLP-1 E GIPGLP-1 (LIRAGLUTIDA, SEMAGLUTIDA E TIRZEPATIDA) PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E DE CONDIÇÕES CLÍNICAS ASSOCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso de mulheres grávidas, a partir da vigésima semana de gestação, ao transporte intermunicipal terrestre e fluvial, com vistas a facilitar o acompanhamento médico pré-natal.
Dispõe sobre a realização periódica de vistorias técnicas nas rodovias e estradas sob responsabilidade do Estado da Paraíba, com o objetivo de avaliar a infraestrutura e condições de tráfego, e dá outras providências
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA
CRIA O BANCO ESTADUAL DE CURRÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM A FINALIDADE DE UNIFICAR CADASTROS DE CANDIDATOS E VAGAS DE TRABALHO DESTINADAS À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE SAÚDE MENTAL PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre medidas de intensificação da transparência e da divulgação informada nos processos de consulta prévia, livre e informada e de audiência pública, quando houver impacto a povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a proibição da instalação e uso de radares de velocidade móveis em locais com obstrução de visibilidade nas vias do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Estado da Paraíba
Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao Empreendedorismo em Enfermagem no Estado da Paraíba, estabelece linhas de crédito especiais e ações de capacitação técnica para enfermeiros empreendedores, pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Institui o Mapa Digital de Empregos da Paraíba, baseado em geoprocessamento, com o objetivo de promover transparência e visibilidade quanto às oportunidades de empregabilidade e identificar áreas com maiores dificuldades na geração de empregos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de representantes do Poder Executivo Estadual às audiências públicas realizadas por deputados da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, quando convidados formalmente, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DE RUA, OBRIGANDO OS MUNICÍPIOS A REALIZAREM CATEGORIZAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL DA PERMANÊNCIA NAS RUAS COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REPASSES, CONVÊNIOS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS ESTADUAIS.
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE SUCATAS, FERROS-VELHOS E CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA, VISANDO COIBIR A RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS FURTADOS E PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, CRIA O SELO ESTADUAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece diretrizes para apoio à reintegração laboral de homens em tratamento de câncer de próstata no âmbito do Estado da Paraíba, garantindo condições adequadas de trabalho durante o período de tratamento.
Concede a Medalha Augusto dos Anjos ao Senhor José Adriano Bezerra da Silva, artisticamente conhecido como Adriano Silva, cantor, sanfoneiro e compositor paraibano.
Declara o Socremo Futebol Clube de Monteiro, com sede no município de Monteiro, patrimônio histórico, cultural, material e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos como medida de saúde pública, prevenção de zoonoses e proteção ao bem-estar animal.
Institui a obrigatoriedade da realização dos exames do pré-natal pelas unidades públicas de saúde no Estado da Paraíba, define responsabilidades administrativas, civis e penais em caso de descumprimento e assegura a proteção da gestante e do nascituro.
Dispõe sobre a melhoria da comunicação entre as forças de segurança pública e suas viaturas em atuação nas zonas rurais, por meio da disponibilização de acesso à internet via satélite, bem como autoriza a disponibilização de internet para òrgãos públicos estaduais localizados em distritos de dificil acesso.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e a pessoa idosa e dá outras providências
Dispõe sobre diretrizes para a criação de sistema de notificação, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados do Estado da Paraíba, de atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com indícios de embriaguez, e dá outras providências.
Institui o Selo “Festival Seguro Paraibano”, a ser concedido a eventos culturais, esportivos e turísticos que adotem protocolos de prevenção e combate ao assédio, violência e discriminação, e dá outras providências.
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA
Institui o Mapa Estadual de Cicloturismo e Rotas Cicláveis da Paraíba, destinado à identificação, sinalização, regulamentação e promoção de trajetos ciclísticos de interesse turístico, cultural, ambiental e esportivo no Estado.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO, EM DELEGAÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE ATLETAS E DEMAIS INTEGRANTES CONDENADOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES HEDIONDOS OU POR CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E INCENTIVA A ADOÇÃO DE CÓDIGOS DE ÉTICA E CONDUTA PELAS ENTIDADES ESPORTIVAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL "VIDA DIABÉTICA PB" E MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DIABETES NO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI O USO DO GESTO INTERNACIONAL DENOMINADO SIGNALFORHELP (SINAL POR AJUDA) COMO INSTRUMENTO DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre o reconhecimento e a chancela de iniciativas privadas e comunitárias de ecoturismo e turismo cultural no Estado da Paraíba, que promovam a inovação, a sustentabilidade e a valorização cultural, para fins de fomento e visibilidade internacional.
Institui o Programa “Renda Mãe Solo Paraíbana”, destinado à concessão de benefício financeiro mensal às Mães Solo em situação de vulnerabilidade social.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO LIGUE 180 EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, ENTREGA, COMÉRCIO ELETRÔNICO E SERVIÇOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Programa de Mediação para Escuta Técnica Qualificada – PróCriança – no âmbito das Delegacias da Polícia Civil do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras no âmbito do Estado da Paraíba e estabelece outras providências correlatas.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE AOS PROFESSORES COM DEFICIÊNCIA PARA A ESCOLHA DE TURMAS, TURNOS E UNIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO LETIVO SUBSEQUENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ensino de Música e à Musicoterapia na rede pública estadual de ensino, sob o lema “Música para Transformar: Menos Tela, Mais Melodia”, e dá outras providências.
PROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E AFINS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO TERAPÊUTICA DE ALUNOS/PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) OU OUTROS TRANSTORNOS E SÍNDROMES A REALIZAREM VISITAS PARA OBSERVAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o uso dos medicamentos de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO, À EXPLORAÇÃO, À SEXUALIZAÇÃO E À EXPOSIÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui, na grade curricular das escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba, a disciplina Poesia e Cultura Popular e dá outras providências.
Cria o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicas na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão, nos projetos pedagógicos das escolas públicas do Estado, de diretrizes voltadas à conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Capacitação Tecnológica e Inclusão Digital para Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARRAS DE APOIO NOS BOXES DOS BANHEIROS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivas, arenas multiúso, teatros, cinemas e casas de show em geral no Estado da Paraíba, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodiversas, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE PROMOVEREM OU PERMITIREM A SENSUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA
Institui o “Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
INSTITUI A MULTA ADMINISTRATIVA PARA AGÊNCIAS DE MÍDIA, COMÉRCIOS E GRANDES INFLUENCIADORES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM, DIVULGUEM E/OU PROMOVAM IMAGENS SEXUALIZADAS OU ADULTIZADAS DE MENORES DE IDADE EM REDES SOCIAIS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no portal eletrônico da Secretária da Saúde do Estado da Paraíba dos estoques de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos e dá outras providências.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO CUIDADO ANIMAL, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM PROJETOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.
Institui política sanitária de controle de cães errantes que estão atacando e causando a morte de caprinos e ovinos na zona rural dos municípios do Estado da Paraíba
INSTITUI, NO ESTADO DA PARAÍBA, A POLÍTICA ESTADUAL DE ABORDAGEM HUMANIZADA E ABRANGENTE NO ENFRENTAMENTO DE DOENÇAS AMEAÇADORAS À CONTINUIDADE DA VIDA.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual "Colonoscopia PB", destinado à ampliação do acesso ao exame de colonoscopia na rede pública de saúde do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Afogamento e a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a implantação progressiva da fluoretação da água nos sistemas públicos de abastecimento no Estado da Paraíba, conforme a Lei Federal nº 6.050/1974.
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha “Postura de Estudante”, voltada à prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Institui o “Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação” a ser comemorado no dia 10 de agosto de cada ano e estabelece diretrizes para sua celebração e promoção de ações nos diversos seguimentos sociais do estado.
Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedido à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Dispõe sobre a regulamentação da venda, distribuição, uso e autenticação dos cordões de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Estadual de Reconstrução Orofacial para Mulheres Vítimas de Violência no âmbito do Estado do Paraíba, e dá outras providências.
Veda o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou com outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas no Estado da Paraíba
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Estado da Paraíba
Dispõe sobre a inclusão de uma disciplina específica para estudos sobre o autismo nos cursos de licenciatura das universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba.
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva, destinado ao diagnóstico precoce de neoplasias malignas hereditárias, por meio da oferta gratuita de testes de mapeamento genético, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual de Redução do Uso de Plástico na Rede Pública de Educação do Estado da Paraíba e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO MÉDICO VETERINÁRIO NOS PORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEGURANDO O ACESSO E A SAÚDE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL E SERVIÇO, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NESTES LOCAIS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES DA SAÚDE SUPLEMENTAR QUE ATUAM NO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO LIPEDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSEGURA O DIREITO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO UTILIZAREM CALÇADOS ADAPTADOS, CONFORTÁVEIS OU PERMANECEREM DESCALÇOS OU COM MEIAS NO AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO HOUVER SENSIBILIDADE SENSORIAL OU DESCONFORTO COM CALÇADOS TRADICIONAIS.
Declara o Serra Branca Esporte Clube, com sede em Serra Branca-PB, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Declara o Botafogo Futebol Clube da Paraíba, com sede em João Pessoa, patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado da Paraíba e dá outras providências.
INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAPIBA, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
INSTITUI A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
ESTABELECE GARANTIAS PROCEDIMENTAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM AVALIAÇÕES PERICIAIS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ADULTAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP PB), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Assegura prioridade na aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal e de produtos da agricultura familiar do Estado da Paraíba no âmbito do Programa Tá na Mesa.
ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PÉ TORTO CONGÊNITO EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FALTA DE AUTONOMIA PARA AUTOCUIDADOS EM RAZÃO DA IDADE, DE DEFICIÊNCIAS OU DE DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS.
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM ESCLERODERMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE FIMOSE PATOLÓGICA REFRATÁRIA (POSTECTOMIA) EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de menores de idade, por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido no Estado da Paraíba e dá outras providências.
ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CIRURGIAS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS CARDÍACOS CONGÊNITOS EM BEBÊS E CRIANÇAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação do vínculo terapêutico no tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho do Secretário de Estado da Educação e dos Dirigentes Regionais de Educação, a ser feita pelos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino.
Garante à parturiente o direito de optar pela cesariana a partir da 39º semana de gestação, bem como à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no Estado da Paraíba
Institui no Estado da Paraíba o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a educação ecológica, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento registrado nos municípios paraibanos.
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle Estadual) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle Estadual)."
Dispõe sobre o direito do consumidor à presença de acompanhante durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese em academias e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre a renovação da sinalização de trânsito a fim de indicar nos acessos às rodovias estaduais o endereço e o telefone dos locais de atendimento de saúde mais próximos
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a implementação pelo Poder Executivo de campanhas de conscientização sobre educação no trânsito orientadas à passagem de ambulâncias em prestação de socorro.
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE AMINOÁCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E COMBATE A INCÊNDIO PARA PORTEIROS, SÍNDICOS E BOMBEIROS CIVIS ATUANTES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água com valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre o recadastramento digital obrigatório dos servidores públicos ativos, aposentados, militares da reserva remunerada ou reformados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba e dá outras providências
Institui a obrigatoriedade de capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Paraíba para atuação na promoção da igualdade racial.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RETIRAR ENCOMENDAS EM CENTROS DE LOGÍSTICA OU DISTRIBUIÇÃO, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Dispõe sobre a criação de pontos de apoio para Veículos de Recreação (motorhomes, trailers e similares) em áreas urbanas e rodoviárias no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Institui no âmbito do Estado da Paraíba diretrizes para a divulgação de informações sobre suicídio e tentativa de suicídio por meios de comunicação, com vistas à prevenção e à proteção da saúde mental da população.
Estabelece protocolo de encaminhamento à saúde mental e sanção administrativa nos casos de tentativa de atendimento institucional a bonecas do tipo “bebê reborn” ou objetos inanimados similares no âmbito dos serviços públicos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL POR ALUNOS NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SALAS DE ESTUDO E RECURSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ESTADO E PELOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR, PREVENIR E COIBIR A INSTALAÇÃO DE FIOS E CABOS CLANDESTINOS EM POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE PELO ESTADO DA PARAÍBA EM LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM A UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Cria o Selo “IA Ética Paraíba” para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado da Paraíba, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Obriga a Administração Pública estadual, centralizada e descentralizada, a divulgar o nome do revisor responsável pela revisão e correção de conteúdo impresso ou digital produzido com recursos públicos.
INSTITUI O PROGRAMA “AMPARAR” QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DOS SETORES CULTURAIS, LANÇADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONTEMPLAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS IDEALIZADOS OU QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, EXCETO EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADO POR BIOMETRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA ALUNOS QUE UTILIZEM FRALDAS, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA OFERTAREM AOS CLIENTES ANTIGOS AS MESMAS PROMOÇÕES E BENEFÍCIOS DESTINADOS A NOVOS CLIENTES.
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INTERINSTITUCIONAL PARA RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DA PARAIBA
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER COM TENSÃO PRÉ-MENSTRUAL (TPM) E SÍNDROME DISFÓRICA PRÉ-MENSTRUAL (SDPM).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de justificativa por escrito pelo Governo do Estado da Paraíba em caso de não pagamento de emendas impositivas e dá outras providências
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas em prédios públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CARBONO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Estado da Paraíba, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência, no estado da Paraíba e da outras providencias.
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, voltado a pessoas com deficiência adquirida, e dá outras providências
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial no âmbito do Estado da Paraíba
Dispõe sobre a garantia de alimentação aos pacientes em tratamento de hemodiálise no Estado da Paraíba, com a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário estadual dos gastos com deslocamentos de autoridades, servidores públicos e de seus familiares quando não vinculados ao exercício das funções públicas e institucionais, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado da Paraíba, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Romaria do Cruzeiro da Virgem, realizada no município de Cabaceiras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle de reprodução e a regulamentação da vida de cães e gatos em situação de rua no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, a Romaria do Cruzeiro da Virgem, realizada anualmente no município de Cabaceiras, e dá outras providências.
PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE MEL E SEUS DERIVADOS PRODUZIDOS POR APICULTORES, PELA AGRICULTURA FAMILIAR, ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E POR EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS PARA A MERENDA ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NO CINEMA E NO AUDIOVISUAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui no âmbito do estado “O DIA DA AÇÃO AZUL” constituída por profissionais voluntários para o atendimento dos portadores do (TEA) Transtorno do Espectro Autista e do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de sinalização de risco de acidentes em vias públicas e locais de alto índice de acidentes no Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURADORAS E RECUPERADORAS DE VEÍCULOS APRESENTAREM RELATÓRIO PERIÓDICO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARÍBA SOBRE VEÍCULOS RECUPERADOS.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO MANEJO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMPLEXAS E RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências.
Institui a Lei Samuel, que estabelece protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado da Paraíba como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha.
Estabelece que a denominação de vias, logradouros e bens públicos atribuída a pessoas, deverá ter, no mínimo, o percentual de 30% de nomes de mulheres, no âmbito do Estado da Paraíba.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISOS DRENANTES ATÉRMICOS EM REFORMAS, RECAPEAMENTOS, PAVIMENTAÇÕES NOVAS EM REFORMAS DE ÁREA PÚBLICAS NO ESTADO DA PARAÍBA, VISANTO À PRESERVAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO E AO CONFORTO URBANO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto a conceder automaticamente a tarifa social aos usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências.
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS NA EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR MELHORIAS EM QUESTÕES LEGAIS QUE IMPACTAM A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E NUTRICIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA BARIÁTRICOS E PESSOAS COM DISTÚRBIOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Determina a alteração da nomenclatura de todos os logradouros, dispositivos, órgãos públicos e demais aparelhos públicos estaduais que homenageiam agentes da ditadura militar e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS TURÍSTICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação e adequação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas estaduais no âmbito do Estado da Paraíba
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS, QUANTO AO ACESSO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM REGIÕES RURAIS, OFERECENDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E DESCENTRALIZADO COM SUPORTE PSICOLÓGICO E JURÍDICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR, PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA
Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado da Paraíba e dá outras providências.
Institui o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de violência, abuso moral, físico, sexual, exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos ocorridos em ambiente digital, e dá outras providências.
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 112, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Superintendente da CAGEPA para que adote medidas de urgência contra a constate falta de água no município de Sumé.
Inclui o evento de empreendedorismo e moda “Congo Tá na moda”, na cidade do Congo-PB, no calendário oficial de eventos do estado da Paraíba, e dá outras providências.
Veda o descarte de alimentos em função de queda do preço de venda e estabelece responsabilização administrativa pela prática de descarte de alimentos no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre a proteção da mulher vítima de agressão e tentativa de feminicídio, estabelecendo a segurança e condução com viatura policial à sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia, e estabelece outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores de segurança para prevenção do esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar no Estado da Paraíba.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, DOCUMENTOS E ENCOMENDAS A CADASTRAREM OS MOTOCICLISTAS POR MEIO DE QR CODE EM SUAS BOLSAS(BAGS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS SIMPLES E COMPLEMENTARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no estado da Paraíba.
Autoriza o Estado a instituir o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro com residência na Paraíba, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Estado
Dispõe sobre a vedação de intermediação de marketplaces para garantia de produtos e serviços, a obrigação de disponibilização de lista de assistências técnicas autorizadas e dá outras providências.
INSTITUI O ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS E BANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da busca ativa pela Defesa Civil do Estado da Paraíba em comunidades vulneráveis ante desastres climáticos e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas estaduais, e dá outras providências
Institui o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos, visando o planejamento e a preparação de edifícios públicos para servirem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou grandes massas de cidadãos desalojados no Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Programa "Pessoas Idosas Acolhidas" no Estado da Paraíba, objetivando o desenvolvimento de serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e habitação destinados às pessoas idosas.
Dispõe sobre a reserva de vagas para estágio de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências
Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de multa tributária e juros, de qualquer natureza, do contribuinte que deixar de recolher tributo estadual amparado por decisão judicial transitada em julgado.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS”, DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de procedimentos específicos em casos diagnosticados como intoxicação alimentar nos Hospitais Públicos, Privados e Postos de Atendimento do Estado da Paraíba.
INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE ESTÍMULO A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MULHERES NAS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÃO DE COTAS.
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA NA MODALIDADE PÓS – PAGO INFORMEM NA FATURA MENSAL AS VELOCIDADES DIÁRIAS DE DOWNLOAD E UPLOAD OFERECIDAS AOS CONSUMIDORES, NO ESTADO DA PARAÍBA.
“Cria a obrigatoriedade de que o livro “Ainda Estou Aqui” seja distribuído em todas as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURSOS ONLINE FORNECIDOS E/OU SUBSIDIADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2022. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Eleição
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Bens declarados na eleição de 2022candidatura a deputado estadual · Paraíba
Total declarado
R$ 792.655
9 bens
Ver os bens declarados
Terra nuaFazenda Manigoba na cidade do CongoR$ 300.000
Terra nuaFazenda Caiçara na cidade do CongoR$ 240.000
Prédio comercialImóvel comercial em Campina GrandeR$ 80.000
Terreno02 terrenos na cidade do CongoR$ 60.000
Quotas ou quinhões de capitalcotas de capital na empresa Romulado Antonio Quirino de Sousa, CNPJ 35474926000101R$ 60.000
Terra nuaSitio no município do CongoR$ 30.000
CasaCasa na cidade do CongoR$ 20.000
Depósito bancário em conta corrente no Paísbanco do brasilR$ 1.860
Caderneta de poupançabanco do brasil, ag 2697R$ 795
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Campanha de 2022a que deu o mandato atual · deputado estadual · Paraíba
Arrecadou
R$ 125.241
Gastou (contratado)
R$ 122.241
De onde veio o dinheiro
Fundo eleitoralR$ 100.00080%
Pessoas físicasR$ 20.24116%
Recursos própriosR$ 5.0004%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 5 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Com o que gastou
Publicidade por materiais impressosR$ 26.72022%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 20.00016%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 18.18015%
Publicidade por adesivosR$ 14.04011%
Serviços advocatíciosR$ 8.0007%
Serviços contábeisR$ 8.0007%
Serviços prestados por terceirosR$ 2.0002%
Eleições que disputou
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2022 · Deputado estadual · ParaíbaMDB · número 15555Eleito(a) · 24.075 votosBens declarados: R$ 792.655Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo próprio registro da fonte
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
