De onde vêm os dados desta assembleia?›Do que a própria assembleia publica, do ano atual e do anterior
Os números de gastos, presença, votos e projetos são os que a assembleia divulga em dados abertos, sobre o ano atual e o anterior. O Panóptico não corrige nem completa esses registros.
Para esta assembleia, não há dados abertos de: gastos do gabinete, o voto de cada parlamentar. Por isso esses números não aparecem, e isso não diz nada sobre a pessoa. Por que falta este dado?
O que entra na conta da presença?›As sessões plenárias com lista de presença lançada
Em 318 sessões, Denninho Silva aparece na lista de presença de 270. Ausências justificadas (licença, missão oficial) não aparecem separadas nos dados da assembleia.
Parte do trabalho de quem está no cargo acontece fora das sessões e não entra neste número.
Tudo em detalhe
Emendas ao orçamento do Estado
Dinheiro que o deputado indicou, pago pelo Estado de 2021 a 2026
Total pago
R$ 6.349.859
15 emendas
Previsto no orçamento
R$ 7.200.000
Empenhado: R$ 6.349.987
Denninho SilvaR$ 6.349.859
Média da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)R$ 7.213.771
Média dos 30 deputados estaduais em exercício na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), pelo mesmo critério e no mesmo período; quem não tem emenda paga entra com zero.
Como é calculada a média?›É a média entre quem está no cargo na assembleia
Somamos o valor de cada parlamentar em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nas barras, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota.
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHEGOU O QUE FALTAVAR$ 1.000.000
2026 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ASSOCIAçãO CULTURAL CHEGOU O QUE FALTAVA (30.212.963/0001-10). - ASSOCIACAO CULTURAL CHEGOU O QUE FALTAVA (30.212.963/0001-10)
CEBICT CENTRO BRAS. INT. COORP. TECNOLOGICAR$ 800.000
2026 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
APOIO FINANCEIRO PARA PROMOçãO DO CARNAVAL CAPIXABA ATRAVéS CENTRO BRASILEIRO DE INTEGRAçãO E COOPERAçãO (39.353.271/0001-66). - CENTRO BRASILEIRO DE INTEGRACAO E COOPERACAO (39.353.271/0001-66)
ASSOCIACAO MUNDO MODERNO DE FUTSALR$ 349.969
2026 · Cariacica · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ASSOCIAçãO MUNDO MODERNO DE FUTSAL (20.641.124/0001-63) NA REALIZAçãO DO DESAFIO INTERESTADUAL DE FUTSAL FEMININO. - ASSOCIACAO MUNDO MODERNO DE FUTSAL (20.641.124/0001-63)
Pessoa físicaR$ 0
2026 · Vila Velha · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ASSOCIAçãO ESPORTIVA PRAIA (AEP) (54.827.524/0001-80). - ASSOCIACAO ESPORTIVA PRAIA (AEP) (54.827.524/0001-80)
Pessoa físicaR$ 0
2026 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS PARA FINS E CUSTEIO DO INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL (09.372.695/0001-07). - INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL (09.372.695/0001-07)
INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASILR$ 1.000.000
2025 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DO INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL. - INSTITUTO CAPIXABA UNIBRASIL (09.372.695/0001-07)
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHEGOU O QUE FALTAVAR$ 1.000.000
2025 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHEGOU O QUE FALTAVA (30.212.963/0001-10)
VITORIA FUTEBOL CLUBER$ 200.000
2025 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ENTIDADE. - VITORIA FUTEBOL CLUBE (27.033.745/0001-03)
ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
REALIZAÇÃO DE EVENTO COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E EMPRESARIAL DOS EMPREENDEDORES NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA.
VITORIA FUTEBOL CLUBER$ 500.000
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DO VITORIA FUTEBOL CLUBE. ENTIDADE VITORIA FUTEBOL CLUBE
ASSOCIACAO MUNDO MODERNO DE FUTSALR$ 199.903
2024 · Cariacica · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DA ASSOCIAÇÃO MUNDO MODERNO DE FUTSAL. ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUNDO MODERNO DE FUTSAL
CASA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTESR$ 100.000
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
EMENDA COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DOS PROJETOS REALIZADOS PELA CASA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTES. ENTIDADE CASA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTES
INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO MAIS QUERERR$ 99.987
2024 · Viana · SANÇÃO DO GOVERNADOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CUSTEIO DO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO MAIS QUERER. ENTIDADE INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO MAIS QUERER
ASSOCIACAO DOS AMIGOS AUTISTAS DO ESTADO ES.R$ 50.000
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMAES, PARA FINS DE CUSTEIO. ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMAES
ASSOC. PAIS,AMIGOS E PES.COM SINDOME DOWNR$ 50.000
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM SINDROME DE DOWN DO ESPIRITO SANTO - VITORIA DOWN, PARA FINS DE CUSTEIO. ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA DOWN
ASSOC. PAIS,AMIGOS E PES.COM SINDOME DOWNR$ 0
2024 · Vitória · SANÇÃO DO GOVERNADOR
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM SINDROME DE DOWN DO ESPIRITO SANTO - VITORIA DOWN, PARA FINS DE CUSTEIO. ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA DOWN
Emendas de deputados estaduais aprovadas na Lei Orçamentária desde 2021, uma linha por emenda e instrumento de execução (convênio, contrato ou empenho). Na compra feita pelo próprio Estado (aplicação direta), quem aparece como favorecido é o fornecedor. O município é o informado na emenda.
Previsto: valor da emenda na Lei Orçamentária, contado uma vez. Empenhado: reservado no orçamento. Pago: pago pelo Estado (no ano da emenda).
Previsto, empenhado e pago são etapas diferentes e não se somam. Não está somado às emendas federais.
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadã Espírito-Santense a Sra. Débora Gomes de Souza Aguiar.
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Aprígio Antônio Barreto Júnior.
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadã Espírito-Santense a Sra. Juliana Baque Berton.
Estabelece normas gerais de segurança para a realização de atividades recreativas, esportivas ou turísticas de salto em altura, incluindo bungee jump, rope jump e modalidades congêneres, no âmbito do Estado do Espírito Santo
Institui diretrizes para o Procedimento Estadual de Assistência Documental a Pacientes Internados, Acolhidos ou Impossibilitados de Locomoção no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Estimulação Precoce de Crianças com Cegueira Congênita ou Deficiência Visual Grave no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para o Programa Estadual de Defesa Pessoal, Segurança Preventiva e Prevenção à Violência contra Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Transparência, Cooperação Institucional e Monitoramento Preventivo de Operações Aéreas em áreas urbanas no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado do Espírito Santo
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de plataformas digitais de comércio eletrônico, intermediadores de pagamento, vendedores, lojistas digitais e consumidores finais em razão da comercialização, intermediação, promoção, anúncio, facilitação de pagamento ou aquisição consciente de produtos falsificados, contrafeitos, pirateados ou réplicas não autorizadas no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para a Campanha Estadual Permanente de Divulgação de Informações para Auxílio na Localização de Pessoas Desaparecidas, mediante utilização de QR Code, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para ações de apoio à efetividade da prestação alimentícia e à proteção de crianças e adolescentes afetados pela inadimplência alimentar no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Estabelece diretrizes para a capacitação continuada dos profissionais que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Moradia Assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista com necessidade de alto nível de suporte no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a implantação de Sistemas de Proteção para Motociclistas nos dispositivos de contenção viária das rodovias estaduais do Espírito Santo e dá outras providências.
Estabelece diretriz de padronização visual dos equipamentos de monitoração eletrônica utilizados no acompanhamento de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a governança e o uso responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui diretrizes para a transparência ativa de dados estatísticos relativos a ocorrências criminais no âmbito dos órgãos de segurança pública do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Monitoramento, Avaliação e Transparência dos Impactos da Reforma Tributária no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui diretrizes de transparência pedagógica, diálogo institucional com pais ou responsáveis e adoção de medidas de acomodação pedagógica razoável, no âmbito das instituições de educação básica vinculadas ao sistema estadual de ensino do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Promoção da Autonomia, da Transição para a Vida Adulta e da Inclusão Educacional e Profissional de Jovens com Deficiência, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a Política Estadual de Atendimento Integrado e Simplificado à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Institui diretrizes para a promoção da autonomia, da vida independente, da preparação para a vida adulta e da inclusão social e profissional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui diretrizes para ações de busca ativa, acompanhamento e reinserção no cuidado de pessoas com transtorno mental grave ou persistente e outras condições atendidas pela Rede de Atenção Psicossocial, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização de meios eletrônicos para quitação imediata de débitos incidentes sobre veículos automotores, no âmbito das abordagens realizadas por órgãos e entidades estaduais de fiscalização de trânsito no Estado do Espírito Santo.
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra a Mulher, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a implantação de dispositivo de alerta emergencial, denominado botão de pânico, em banheiros femininos localizados em espaços públicos de grande circulação sob administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo, estabelece prazo de adaptação e prevê mecanismos de cooperação para ampliação da medida a estabelecimentos privados de grande circulação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, para obrigar os postos de combustíveis que realizem abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) a disponibilizarem cadeira de rodas, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a implantação de totens de segurança no entorno das unidades escolares da rede pública estadual de ensino, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual Edificação Segura ES e estabelece diretrizes para a promoção da prevenção de riscos estruturais em edificações e do incentivo à cultura de manutenção preventiva no Estado do Espírito Santo.
Estabelece diretrizes para a proteção dos direitos patrimoniais, da imagem, da voz e da participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais com finalidade econômica no Estado do Espírito Santo.
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Recém-Nascidos Expostos, durante a gestação, a fatores de risco relacionados ao uso de substâncias ou de medicação sujeita a controle especial, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Espírito Santo.
Estabelece diretrizes para a formulação e o desenvolvimento de ações de promoção da saúde mental e de prevenção da automutilação e do suicídio no Estado do Espírito Santo.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo, Apoio e Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Institui diretrizes para adoção de sistema de controle de acesso em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa Estadual de Proteção Silenciosa para Mulheres em Situação de Risco, denominado “Me Ajude”, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da ocupação irregular nas faixas de domínio das rodovias estaduais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Assegura, no âmbito do Estado do Espírito Santo, validade por prazo indeterminado ao laudo médico, relatório médico ou documento equivalente que ateste deficiência, síndrome, transtorno ou condição de saúde de caráter permanente, irreversível ou incurável, para fins de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a disponibilização de espaços de regulação sensorial em eventos, estabelecimentos e locais destinados a grandes públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Uso da Inteligência Artificial, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo, em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema fixo de combate e supressão de incêndio sobre as ilhas de abastecimento nos postos revendedores de combustíveis localizados no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual de Garantia de Acesso a Espessantes Alimentares para pacientes com disfagia no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Espírito Santo, ações permanentes de estudo, prevenção, conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência ativa e o acesso à informação acerca de áreas do território do Estado do Espírito Santo com recorrência histórica de enchentes, inundações e alagamentos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara e ostensiva ao consumidor, pelos postos revendedores de combustíveis automotivos localizados no Estado do Espírito Santo, acerca de reduções tributárias incidentes sobre combustíveis com potencial repercussão no preço final ao consumidor, e dá outras providências.
Institui o "Programa Conta Justa ES", no âmbito do Estado do Espírito Santo destinado à ampliação do acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa Estadual Permanente de Monitoramento Eletrônico de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de reforçar a efetividade das medidas protetivas de urgência e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Ordenamento e Subterraneização Gradual de Redes Aéreas e Infraestruturas de Cabos no Estado do Espírito Santo, cria o Programa Estadual de Cooperação com os Municípios, estabelece diretrizes de planejamento, orientação e fiscalização, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para o diagnóstico, o tratamento e a conscientização acerca da Alopécia Areata no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Espírito Santo.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, diretrizes para a promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, diretrizes para a implementação do Programa Escola de Férias, destinado à oferta de atividades esportivas, culturais e de lazer para crianças e adolescentes durante os períodos de férias e recesso escolar, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no Estado.
Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Espírito Santo, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.
Estabelece normas de transparência e deveres de informação ao consumidor nas operações de cartão de crédito e cheque especial ofertadas por instituições financeiras no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui diretrizes estaduais de apoio ao comércio e aos serviços ambulantes em espaços públicos no Estado do Espírito Santo, cria o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e Serviços Ambulantes, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a implantação do Sistema de Painéis Digitais Educativos e Informativos nas rodovias estaduais sob concessão no Estado do Espírito Santo, com finalidade de promover educação para o trânsito, orientação aos condutores e prevenção de acidentes.
Institui, no Estado do Espírito Santo, a Lei de Incentivo Cultural para Escritores Capixabas, cria o Programa de Fomento à Participação Literária em eventos e dá outras providências.
Veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia do Estado do Espírito Santo por pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
Veda, no Estado do Espírito Santo, a implantação e a manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica paralelas a cursos d’água em Áreas de Preservação Permanente e estabelece diretrizes para adequação de traçados, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Campanha Estadual de Conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens do tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Valorização, Inclusão e Permanência das Pessoas com 50 anos ou mais no Mercado de Trabalho no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do funcionamento de motores de sucção e a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscinas, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Diabetes Gestacional no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis no âmbito do Estado do Espírito Santo e estabelece requisitos, procedimentos e diretrizes para sua concessão e utilização.
Institui diretrizes para o incentivo ao reaproveitamento, à reciclagem e ao descarte ambientalmente adequado de baterias de veículos elétricos e híbridos no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui normas de proteção às vítimas de crimes violentos, vedando, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais, e estabelece diretrizes de responsabilidade social.
Dispõe sobre a obrigação das emissoras de rádio, televisão e das plataformas de streaming audiovisual e sonoro que atuem no Estado do Espírito Santo de comunicar ao Ministério Público, aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais competentes conteúdos, relatos, ameaças, denúncias ou indícios de violência física, sexual, psicológica, negligência ou exploração envolvendo crianças e adolescentes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor idoso no ambiente digital, estabelecendo a não presunção de consentimento para a exposição e uso de seus dados pessoais por plataformas de serviços digitais no Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a cooperação tecnológica entre estabelecimentos de hospedagem e as forças de segurança pública do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Estabelece diretrizes para promover maior transparência, previsibilidade e planejamento na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Capixaba de Paralisia Cerebral - Acpc localizada no município de Vitória.
Obriga as concessionárias do serviço de abastecimento de água no Estado do Espírito Santo a fornecerem e instalarem aparelhos eliminadores de ar da tubulação.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade da veiculação de campanhas de conscientização nos meios de transporte coletivo e interestaduais sobre a adultização precoce, a exploração e o abuso sexual infantil e juvenil, e o combate ao trabalho infantil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de cadastro e manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de segurança pública para proteção de imóveis rurais destinados à produção agropecuária no Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição da produção, distribuição e comercialização de produtos de maquiagem, cosméticos e de cuidados com a pele destinados ou ofertados ao público infantil no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e nas empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos terapêuticos necessários ao tratamento do lipedema pelos planos de assistência à saúde e demais agentes da saúde suplementar que atuem no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Estabelece diretrizes para a presença de médico veterinário em portos e aeroportos do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de garantir o bem-estar, segurança e atendimento adequado aos animais em trânsito, e dá outras providências
Estabelece diretrizes para a inclusão, permanência, desenvolvimento e aprendizagem de estudantes com Síndrome de Down nas instituições de ensino das redes pública e privada do Estado do Espírito Santo, e institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Inclusão Escolar da Pessoa com Síndrome de Down
Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao Uso de Energia Solar Fotovoltaica em Edificações Públicas no Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cartilha informativa aos responsáveis por crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e doenças raras, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Institui o Selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde” no Estado do Espírito Santo, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde dos colaboradores, com destaque para o estímulo à doação voluntária de sangue, à alimentação saudável e à prática regular de atividade física
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa às instituições privadas de ensino que praticarem, permitirem ou se omitirem diante de atos de maus-tratos contra crianças e adolescentes no Estado do Espírito Santo.
Estabelece a obrigatoriedade de realização de palestras educativas voltadas à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Estado do Espírito Santo.
Proíbe a redução unilateral de limites de crédito de cartão de crédito e cheque especial, por iniciativa das instituições financeiras, em prazo inferior a 30 (trinta) dias e a majoração de crédito sem anuência expressa do consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Estabelece, no âmbito do Estado de Espírito Santo, a obrigatoriedade de que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do produto ou serviço
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr.Higino Ferreira Do Nascimento Neto.
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Gabriel Dos Santos Ferreira
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Marcelo Guerra Zonta.
Institui a obrigatoriedade de padronização dos laudos médicos para fins de concessão de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a utilização de espaços públicos e de entidades privadas que recebam recursos públicos estaduais por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, educativos, recreativos e comunitários no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual do Espírito Santo, o Programa Banco de Horas Solidárias destinado ao apoio a servidores responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências
Institui protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização
Dispõe sobre o fomento à adoção de soluções de inteligência artificial para a modernização e eficiência da gestão pública no estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e utilização de inteligência artificial para análise criminal estratégica e prevenção da violência no estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a transparência e auditoria de sistemas de decisão automatizada utilizados no setor público do estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do programa estadual de capacitação continuada em inteligência artificial para servidores públicos do estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre a normatização, fiscalização e exercício da atividade de balonismo recreativo, turístico e esportivo no Estado do Espírito Santo, estabelece requisitos mínimos de segurança operacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a normatização, fiscalização e exercício da atividade de balonismo recreativo, turístico e esportivo no Estado do Espírito Santo, estabelece requisitos mínimos de segurança operacional e dá outras providências
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos educativos sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Olimpíada Estudantil da Cidadania, a ser realizada anualmente nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais – iaa, em locais públicos e privados
Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de serviços de prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental baseados em Inteligência Artificial (IA) no Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual de Fomento à Inclusão Digital e Profissional de Pessoas com Deficiência (PcDs), e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Acessibilidade Comunicacional por meio de mensagens de áudio em canais oficiais de atendimento via WhatsApp das instituições públicas estaduais, com foco nas pessoas com deficiência visual, no Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da alimentação escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa Estadual de Fomento a Casas de Acolhimento para Pessoas com Deficiência, e dá outras providências
Dispõe sobre a restrição à comercialização de substâncias tóxicas no Estado do Espírito Santo, como o arsênio e produtos contendo o princípio ativo aldicarbe, e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Garante ao aluno com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando submetido a tratamento multidisciplinar, e dá outras providências
Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Escolar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Institui o Programa Estadual Patrulha Digital Infantil, destinado à prevenção, monitoramento e investigação de crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências
Dispõe sobre normas de proteção ao bem-estar de equinos durante a realização de eventos, feiras, exposições e competições no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos, convênios, termos de parceria, patrocínio ou apoio institucional com empresas que explorem ou promovam apostas esportivas, jogos de azar, inclusive em plataformas digitais ou por aplicativos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de inteligência artificial por alunos neurodivergentes e pessoas com deficiência em salas de estudo e recursos nas escolas públicas e privadas do estado do Espírito Santo.
Estabelece protocolo de encaminhamento à saúde mental e sanção administrativa nos casos de tentativa de atendimento institucional a bonecas do tipo “bebê reborn” ou objetos inanimados similares no âmbito dos serviços públicos do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, pela Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado do Espírito Santo, de mecanismos de prevenção e repressão do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de redes subterrâneas de infraestrutura urbana em novos empreendimentos de loteamentos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Dispõe sobre a política estadual de identificação, apoio e inclusão educacional de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Mobilidade Inteligente (PEMI), destinado ao reconhecimento de organizações privadas e órgãos públicos que implementem estratégias inovadoras e eficazes na gestão e escalonamento de horários, flexibilização da jornada laboral e incentivo ao uso de transporte coletivo, visando à redução dos congestionamentos urbanos no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telecomunicações em notificarem as autoridades policiais do Estado do Espírito Santo sobre o uso de números de celular, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes, bem como sobre o bloqueio automático das linhas envolvidas.
Altera a Lei nº 11.201, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet informarem o registro médio diário de entrega da velocidade contratada, para incluir a exigência de informação sobre o consumo médio diário de dados pelo consumidor.
Institui protocolo de ação imediata para localização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, em caso de desaparecimento no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nas redes pública estadual e privada de ensino, estabelece a facultatividade de seu uso para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades
Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas gestoras de estacionamentos rotativos em vias públicas pelos danos, furtos e roubos ocorridos nos veículos durante sua utilização no Estado do Espírito Santo
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto cultura, esporte e companhia, localizado no município de Vitória.
Dispõe sobre a proibição da exigência de relatórios médicos por planos de saúde para a autorização de exames e procedimentos médicos simples e complementares de cobertura obrigatória no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do Estado do Espírito Santo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos das frotas de ônibus em circulação no Estado do Espírito Santo pelas empresas de transporte coletivo que recebam subsídio público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa "Pessoas Idosas Acolhidas" no Estado do Espírito Santo, objetivando o desenvolvimento de serviços de convivência, fortalecimento de vínculos e habitação destinados às pessoas idosas.
Institui a Carteira Digital de Medicamentos no Estado do Espírito Santo, destinada ao registro e acompanhamento de medicamentos prescritos aos usuários do serviço público e privado de saúde, e dá outras providências.
Institui a política de incentivo à instalação de estações de recarga rápida para veículos elétricos em rodovias estaduais no Estado do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua implementação.
Assegura o direito à realização gratuita do teste de triagem neonatal (“Teste do Pezinho”), em sua modalidade ampliada, a todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do Estado do Espírito Santo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
Institui Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos, da rede estadual de ensino, com Transtorno do Espectro Autista – TEA e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento.
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Espírito Santo.
Acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense a Sua Excelência Reverendíssima, Dom Ângelo Ademir Mezzari.
Institui a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência e Outros Transtornos Mentais na rede de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Institui sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de procedimentos específicos em casos diagnosticados como intoxicação alimentar nos Hospitais Públicos, Privados e Postos de Atendimento do Estado do Espírito Santo.
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2022. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Eleição
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Bens declarados na eleição de 2022candidatura a deputado estadual · Espírito Santo
Total declarado
R$ 503.840
1 bem
Ver os bens declarados
Apartamentono município de Vitória, estando o mesmo financiadoR$ 503.840
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Campanha de 2022a que deu o mandato atual · deputado estadual · Espírito Santo
Arrecadou
R$ 463.082
Gastou (contratado)
R$ 418.619
De onde veio o dinheiro
Fundo eleitoralR$ 363.78279%
Pessoas físicasR$ 99.30021%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 31 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Com o que gastou
Publicidade por materiais impressosR$ 101.10024%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 93.78722%
Publicidade por adesivosR$ 79.24019%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 60.00014%
Uma representação, um julgamento ou um processo registrado não é, por si, uma condenação: a situação de cada um é a informada pela fonte, que pode ter mudado depois da data de conferência. Só entram registros ligados a esta pessoa por dado seguro (CPF, título de eleitor ou conferência manual). Processos sob sigilo não são detalhados, e o STF e o STJ não permitem consulta automática.
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 10/10/2026
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2022 · Deputado estadual · Espírito SantoUNIÃO · número 44444Eleito(a) · 25.986 votosBens declarados: R$ 503.840Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo próprio registro da fonte
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
