Deputado federal

Felipe Francischini

Luis Felipe Bonatto Francischini

Câmara dos Deputados · PODE · PR

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Para entender os números

O que entra na conta da presença?Todas as votações do ano; só o voto registrado conta como presença

Em 2026, foram 126 votações nominais no Plenário. Felipe Francischini registrou voto em 119.

Votou119 (94,4%)
Sem registro de voto7 (5,6%)

A Câmara publica apenas quem registrou voto. Em votação secreta, quem aparece na lista conta como quem votou, mesmo sem o voto público. Ausências por licença ou missão oficial não aparecem separadas nestes dados; por isso o número mostra só o que a Câmara registrou.

Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

O que é um registro na CGU e no TCU?Uma punição ou decisão que um órgão público registrou

Tudo em detalhe

Gastos do gabinete

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)

Total em 2026 (jan a out): R$ 353.246
Média por parlamentar da Câmara: R$ 263.576

Onde o dinheiro foi gasto

Divulgação da atividade parlamentarR$ 183.508
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 62.865
Combustíveis e lubrificantesR$ 58.921

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados · atualizado em 24/10/2026

Felipe Francischini (PODE-PR): gastos, votações e presença · Panóptico

Ver os 10 maiores gastos de 2026

Data	Fornecedor	Valor
03/06/2026	Grafica e Editora Grafbello LtdaDivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 35.000,00
05/06/2026	Grafica e Editora Grafbello LtdaDivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 23.000,00
05/06/2026	IRG CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 20.000,00
26/02/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.500,00
28/05/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.500,00
02/02/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.500,00
30/03/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.500,00
04/05/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 17.500,00
03/06/2026	RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUSADivulgação da atividade parlamentarVer nota fiscal	R$ 15.500,00
13/08/2026	LOCALIZA RENT A CAR SALocação ou fretamento de veículos automotoresVer nota fiscal	R$ 12.149,00

O que aconteceu com o dinheiro das emendas

Convênios e transferências especiais ligados às emendas individuais deste parlamentar, de 2023 em diante

48
Convênios e transferências: R$ 39.323.638
Valor previsto: R$ 38.133.638
Já liberado ou empenhado

Convênios, por situação
Situação	Quantidade	Valor
Aguardando prestação de contas	1	R$ 5.100.000

Transferências especiais, por situação do plano de ação
Situação	Quantidade	Valor
Ciente	44	R$ 33.033.638
Impedido	3	R$ 1.190.000

Transferências especiais, por relatório de gestão do beneficiário
Situação	Quantidade
Sem relatório de gestão ainda	44
Em elaboração	2
Disponibilizado	1

As situações são as que constam nos sistemas do governo federal (por exemplo, “em execução” ou “prestação de contas em análise”) e descrevem o andamento administrativo do convênio. Um convênio pode reunir recursos de mais de uma emenda, e o valor mostrado é o do convênio inteiro.

Ver os 48 convênios e transferências

LACULTESP - LAZER, CULTURA E ESPORTE, QUALIDADE DE VIDA · SP
Implementacao e Desenvolvimento do Projeto Lacultesp pelo Brasil nos estados do Parana e Sao Paulo.
Convênio 959552 · emenda 202439820005 · Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto
Situação: Aguardando prestação de contas
Valor previsto R$ 5.100.000,00 · liberado R$ 5.100.000,00 · vigência 17/12/2024 a 01/10/2026
Consultar o convênio no Portal da Transparência
SANTA MÔNICA · PR
1: CONSTRUÇÃO DE 01 ALMOXARIFADO, PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA DO PAÇO MUNICIPAL, COM 61,41 METROS QUADRADOS 2: 02 APARELHOS AR CONDICIONADOR SPLIT MÍNIMO 18.000 BTUS TIPO SPLIT - PHILCO. INSTALADO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E O OUTRO INSTALADO NA CRECHE MARIA MÃE DE DEUS NO DISTRITO APARECIDA DO IVAÍ 3: 08 CÂMERAS IP BULLET DS2CD1043G1E-I DISTRIBUÍDAS ENTRE O MUNICÍPIO SEDE E DISTRITO 4: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ NAS RUAS DO MUNICÍPIO SEDE. AS RUAS SÃO: TRAVESSA SEBASTIÃO JARDIM, TRAVESSA EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, TRAVESSA JOSÉ ROSA DE CAMARGO, TRAVESSA PADRE BERNARDO RECH E TRAVESSA CARLOS GOMES. TOTALIZANDO 7.027,30 METROS QUADRADOS 5: 01 RETROESCAVADEIRA NOVA ANO/MODELOS 2022/2023 COM CABINE FECHADA COMPOSTA COM AR-CONDICIONADO, KIT DE ILUMINAÇÃO COMPLETO MOTOR COM POTÊNCIA DE 85 CV TURBO DÍSEL, TRAÇÃO 4X4, MARCA MODELO MANITOU/MBL-X900 6: 01 AR-CONDICIONADO SPLIT MÍNIMO 12.000 BTUS TIPO SPLIT, TCL, UTILIZADO NA SALA DE ENGENHARIA NO PAÇO MUNICIPAL 7: 01 IMPRESSORA EPSON MATRIACIAL FX 890II C11CF37301 PARA USO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR - UTILIZADO NO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 8: 01 LAVADORA CONSUL 12KG CWH12 BR PARA A ESCOLA MUNICIPAL FELINDA VOLPON - SEDE MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA 9: 01 NOTEBOOK COM PROCESSADOR INTEL CORE, PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 10: 01 VEÍCULO BICOMBUSTÍVEL NOVO, ANO/MODELO 2024-2025, TIPO SEDÃ YARIS SD XL AT 24/25, UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE, PARA LOCOMOÇÃO EM ALGUNS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, EXEMPLO: MEDIÇÃO DE OBRAS 11: 1 VEÍCULO NOVO ZERO KM TIPO HATCH ANO 2023/2024 - NEW HB20 1.0 COMFORT PLUS - UTILIZADO PELO CRAS 12: 02 APARELHOS AR CONDICIONADOR SPLIT MÍNIMO 18.000 BTUS TIPO SPLIT - PHILCO E CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT HI WALL 12.000 BTU. INSTALADOS NA ESCOLA MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO - DISTRITO APARECIDA DO IVAÍ 13: 05 APARELHO DE AR-CONDICIONADO, MODELO SPLIT COM CAPACIDADE DE 24.000 BTU'S - AGRATTO. INSTALADO NA SALA DO GABIN

Fonte: Convênios (Portal da Transparência, CGU) e transferências especiais (TransfereGov) · atualizado em 23/10/2026

Indicações de emendas de relator (RP9)

Pedidos de recursos registrados em nome deste parlamentar na planilha oficial do Congresso, orçamento de 2022

18
Indicações registradas: R$ 10.550.000
Valor indicado: 16
Beneficiários diferentes

Por órgão que executaria o recurso
Órgão	Indicações	Valor indicado
Ministerio Da Saude	14	R$ 9.500.000
Ministerio Da Cidadania	4	R$ 1.050.000

Emenda de relator-geral (RP9) foi uma modalidade de emenda ao orçamento federal usada de 2020 a 2022, conhecida como “orçamento secreto”. No orçamento, o autor aparece como “relator geral”, e não como o parlamentar que pediu o dinheiro. A planilha acima é o registro que o Congresso publicou depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 850, 851 e 854), e mostra o valor indicado, não o que foi empenhado ou pago. O Supremo declarou essa modalidade inconstitucional em dezembro de 2022. O registro publicado cobre só as indicações feitas em 2022 e pode estar incompleto: pedidos feitos por outros meios, ou em 2020 e 2021, não aparecem aqui, e a ausência de indicações não significa que o parlamentar não tenha pedido recursos dessa forma. Esta seção apenas reproduz o que consta no registro oficial.

Ver as 18 indicações

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA · PR
OBJETIVA AUXILIAR NO ATENDIMENTO DE UM GRANDE HOSPITAL DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, QUE IRÁ PROMOVER MILHARES DE ATENDIMENTOS A MAIS NA POPULAÇÃO CARENTE DO ENTORNO METROPOLITANO E DO ESTADO - HOSPITAL ANGELINA CARON - DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Ministerio Da Saude · registro nº 20340 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 6.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA · PR
OBJETIVA AUXILIAR E AMPLIAR OS ATENDIMENTOS DE SAUDE DO HOSPITAL - SANTA CASA DE IBIPORA -CNPJ – 78.077.906/0001-00- NO ESTADO DO PARANA
Ministerio Da Saude · registro nº 20361 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 1.100.000,00
GUAMIRANGA · PR
CUSTEAR A SAUDE PUBLICA NO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 20813 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 450.000,00
PREFEITURA DE ROLANDIA · PR
CONSTRUIR QUADRAS DE ESPORTES E LAZER
Ministerio Da Cidadania · registro nº 20468 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 400.000,00
PREFEITURA DE CONTENDA - FMS · PR
AUXILIAR NO CUSTEIO DA SAUDE DO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 21001 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 300.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO PARANA · PR
APOIO AO AUMENTO DE ATENDIMENTOS PUBLICOS NO HOSPITAL PAULO FORTES EM SÃO MATEUS DO SUL
Ministerio Da Saude · registro nº 44371 · cadastrado em 06/06/2022
Valor indicado R$ 300.000,00
PREFEITURA DE ANTONINA · PR
CONSTRUIR QUADRA DE SKATE EM BAIRROS CARENTES DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Ministerio Da Cidadania · registro nº 20460 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 250.000,00
MALLET · PR
VISA PROMOVER O AUMENTO DE ATENDIMENTOS A COMUNIDADE CARENTE NO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO PEDRO EM MALLET.
Ministerio Da Saude · registro nº 20911 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 250.000,00
PREFEITURA DE FERNANDES PINHEIRO · PR
CONSTRUIR PISTA DE SKATE E ESPORTES.
Ministerio Da Cidadania · registro nº 20980 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 250.000,00
SÃO JOAO DO IVAI · PR
CUSTEAR A SAUDE PUBLICA NO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 20816 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 200.000,00
FIGUEIRA · PR
CUSTEAR A SAUDE PUBLICA LOCAL
Ministerio Da Saude · registro nº 20824 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA · PR
IBJETIVA ATENDER AS COMUNIDADES CARENTES DE SAUDE
Ministerio Da Saude · registro nº 20327 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 150.000,00
PREFEITURA DE MANDAGUAÇU · PR
VISA ATENDER A APAE NO MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU
Ministerio Da Cidadania · registro nº 20446 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 150.000,00
GUAIRAÇA · PR
CUSTEAR A SAUDE PUBLICA LOCAL
Ministerio Da Saude · registro nº 20821 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 150.000,00
Fundo Municipal de Saude da Prefeitura de Leopolis · PR
auxiliar nas despesas de custeio da saude publica no municipio_x000D_
Ministerio Da Saude · registro nº 20325 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 100.000,00
MARMELEIRO · PR
CUSTEAR A SAUDE NO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 20787 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 100.000,00
BELA VISTA CAROBA · PR
CUSTEAR A SAUDE NO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 20803 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 100.000,00
PAULA FREITAS · PR
CUSTEAR A SAUDE NO MUNICIPIO
Ministerio Da Saude · registro nº 20808 · cadastrado em 25/04/2022
Valor indicado R$ 100.000,00

Baixar a planilha oficial (xlsx)

Fonte: Indicações de beneficiários de emendas RP9, LOA 2022 (Comissão Mista de Orçamento) · atualizado em 23/10/2026

Votos nas comissões

Votações nominais nas comissões, onde os projetos são discutidos antes do Plenário

Votou em 42 votações nominais de comissão, em:

CCJC · 42

Ver os votos, dos mais recentes

01/07/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 9657/2018
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Votou: Sim
16/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 4507/2024
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Votou: Sim
16/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 5414/2016
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Votou: Sim
16/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 5414/2016
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Votou: Sim
10/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Votou: Sim
10/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Votou: Sim
10/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Votou: Não
09/06/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Votou: Não
27/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Votou: Não
19/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Votou: Não
19/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 32/2015
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Votou: Não
13/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 4322/2024
Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos.
Votou: Não
06/05/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1283/2024
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Votou: Sim
24/02/2026 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 2410/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
Votou: Sim
17/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1804/2015
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.
Votou: Sim
16/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Votou: Sim
10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Votou: Sim
10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Votou: Não
09/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1513/2011
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 11 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
Votou: Sim
09/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1513/2011
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Votou: Sim

Cada parlamentar vota só nas comissões de que faz parte, então aqui não há percentual nem comparação com a média: a presença e o alinhamento contam só o Plenário.

Fonte: Votações nominais das comissões (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

Projetos de lei

Proposições legislativas apresentadas desde fevereiro de 2023 (legislatura atual)

Apresentou como autor principal: 10
Média por parlamentar da Câmara: 41
Assinou como coautor: 41

Autor principal é quem propõe o projeto. Coautor é quem assina junto, o que é comum em propostas de emenda à Constituição.

Projetos por tipo
Tipo	Autor principal	Coautor
Projetos de lei (PL)	7	3
Projetos de lei complementar (PLP)	1	0
Propostas de emenda à Constituição (PEC)	0	32
Projetos de decreto legislativo (PDL)	2	6

Ver os 10 projetos mais recentes como autor principal

PDL 608/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 167/2026
Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Apresentado em 30/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5897/2025
Altera as Leis n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar obrigatória e definir critérios objetivos para a reputação ilibada para dirigentes de instituições financeiras com vistas a prevenir o uso do sistema financeiro por criminosos.
Apresentado em 18/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5600/2025
Cria a semana nacional em homenagem aos policiais falecidos no cumprimento do dever.
Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3890/2024
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.
Apresentado em 10/10/2024 · Pronta para Pauta
PL 2620/2024
Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.
Apresentado em 27/06/2024 · Pronta para Pauta
PL 2619/2024
Denomina o trecho da BR 487 que passa pelo município de Cândido de Abreu, no Paraná, como “Rodovia Stanislaw Borecki”.
Apresentado em 27/06/2024 · Aguardando Parecer
PL 2348/2024
Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)
PLP 58/2024
Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
Apresentado em 16/04/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5859/2023
Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Apresentado em 05/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Fonte: Proposições legislativas (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 24/10/2026

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO · PR

O Município de Primeiro de Maio/PR enfrenta um déficit histórico de acervo bibliográfico em suas escolas municipais, uma vez que em gestões anteriores não houve investimentos consistentes na aquisição de livros didáticos e paradidáticos para uso coletivo em bibliotecas escolares. Essa carência compromete o pleno desenvolvimento das práticas de leitura, alfabetização e letramento, dificultando a formação de uma base sólida de competências educacionais nos anos iniciais. Atualmente, a rede municipal atende ao total de 654 alunos do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), distribuídos nas seguintes escolas: Escola Municipal Cecília Meireles – 401 matrículas; Escola Municipal Ana Ferreira Góes (CMEI com Fundamental I) – 143 matrículas; Escola Municipal Ibiaci Dirce Ortiz – 110 matrículas. Diante desse quantitativo expressivo de estudantes, é urgente a constituição de acervos atualizados e adequados em cada unidade escolar, garantindo que todos tenham acesso a materiais de qualidade para leitura, pesquisa e apoio pedagógico. Além da aquisição de livros, está prevista também a reforma da Escola Municipal Cecília Meireles, a maior unidade escolar do município, no valor de R$ 257.848,00. Essa obra tem como finalidade recuperar espaços estruturais, realizar manutenção predial, melhorar a acessibilidade e garantir condições adequadas de funcionamento para os 401 alunos atendidos nessa instituição. Com os recursos provenientes da emenda parlamentar, será possível suprir a demanda reprimida e regularizar a situação, tanto no aspecto pedagógico, com novos acervos bibliográficos, quanto no aspecto estrutural, com a reforma da maior escola da rede. Os livros adquiridos e a obra realizada serão incorporados ao patrimônio municipal como bens de investimento, catalogados e tombados em cada escola, assegurando benefícios duradouros a diversas gerações de estudantes. Dessa forma, o investimento proposto representa não apenas a solução de uma lacuna histórica, mas também a consolidação de

Transferência especial 09032025-081380 · emenda 202539820002

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 1.296.900,00 · empenhado R$ 1.296.900,00

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MUNICIPIO DE MORRETES · PR

Realização de evento de difusão cultural de acesso gratuito ao público, com apresentações culturais, especialmente os musicais de vertentes enraizadas no Blues e atividades para todos os públicos, inclusive crianças e idosos que visitam o município, e em diversos horários, preferencialmente diurnos, de modo a que os visitantes e moradores possam prestigiar a programação cultural de maneira confortável e acessível. O Dia Mundial do Blues é comemorado anualmente no primeiro sábado de agosto, sendo que a cidade de Morretes tornou-se referência nos últimos anos na realização de eventos que difundem a cultura musical relacionada ao Blues. O Evento Morretes Blues Festival já é consolidado na cidade, e traz muitos benefícios como fomento à cultura local e geração de emprego. O evento contará com pelo menos 15 (quinze) apresentações musicais, de artistas nacionais, regionais e locais a serem distribuídas no Centro de Morretes, em dois dias de evento, em especial na Rua General Carneiro, seguindo pela Orla do Rio Nhundiaquara e na Rua XV de Novembro. Além do evento principal, temos na programação 2 dias de shows com bandas locais nas datas de 02 e 03 de agosto de 2025, comemorando o dia mundial do Blues, trazendo uma programação a mais, aquecendo a cidade para o evento e duas oficinas que acontecerão de forma gratuita para moradores de Morretes nos dias 09 e 10 de agosto. Uma com o Mestre Zeca “Construção de rabeca caiçara” e outra com Felipe Kloss “Capacitação em Marketing Digital” (locais ainda a serem definidos). Teremos também espaços para APAE, para Adetur expor artesanatos locais das regiões litorâneas, Instituto Água e Terra que faz distribuição de mudas de plantas nativas, Cervejarias Artesanais locais, Cachaçarias locais e restaurantes locais que participarão por uma curadoria da organização do evento.

Transferência especial 09032024-068306 · emenda 202439820006

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 1.000.000,00 · empenhado R$ 1.000.000,00

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MUNICIPIO DE JACAREZINHO · PR

Objeto: Aquisição de materiais pedagógicos e implantação de Projeto Psicomotor voltado à Educação Infantil, com foco na orientação metodológica para os professores da Rede Municipal de Ensino de Jacarezinho-PR, visando ao desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos por meio de atividades psicomotoras planejadas, lúdicas e interativas. Justificativa da Necessidade: A primeira infância é a fase mais sensível e determinante do desenvolvimento humano, sendo fundamental que o ambiente escolar proporcione estímulos adequados às dimensões físicas, cognitivas, emocionais e sociais. Observa-se, na Rede Municipal de Educação de Jacarezinho-PR, a necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à psicomotricidade, especialmente nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), onde há demanda por materiais específicos e suporte metodológico qualificado aos professores. O projeto visa atender essa lacuna com a oferta de conjuntos pedagógicos estruturados e ferramentas de apoio, como guias metodológicos, vídeos formativos e aplicativos interativos, possibilitando aos educadores ampliar suas estratégias didáticas de forma fundamentada e eficaz. Benefícios aos Alunos: Desenvolvimento Integral: Estímulo às habilidades motoras, cognitivas, linguísticas, sociais e emocionais por meio de atividades que respeitam o ritmo e a faixa etária das crianças. Ambiente Lúdico e Estimulante: Os recursos oferecidos favorecem a aprendizagem ativa e significativa em espaços adaptados e seguros. Inclusão e Acessibilidade: As atividades propostas contemplam diferentes perfis e necessidades das crianças, promovendo equidade no processo de aprendizagem. Interação e Socialização: As dinâmicas em grupo promovem a cooperação, a escuta, o respeito ao outro e a construção coletiva do conhecimento. Formação Continuada dos Professores: Com acesso a conteúdos atualizados e suporte técnico, os docentes poderão qualificar sua prática com maior intencionalidade pedagógica, refletindo diretame

Transferência especial 09032024-068305 · emenda 202439820006

Situação: Ciente

Valor previsto R$ 500.000,00 · empenhado R$ 500.000,00

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