- 27/05/2026 · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialPL 4358/2021
“Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”
Rejeitado o Parecer. Resultado: 8 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos.
Votou: Não
- 20/05/2026 · Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialPL 1182/2023
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Votou: Não
- 16/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Votou: Não
- 10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Claudio Cajado com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, passou a constituir Voto em Separado.
Votou: Sim
- 10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
Votou: Não
- 10/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaREP 2/2025
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Votou: Sim
- 03/12/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 2812/2022
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 25 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Votou: Não
- 18/11/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 4620/2024
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Votou: Sim
- 14/10/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 6717/2016
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Votou: Sim
- 14/10/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPDL 167/2024
Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
Votou: Sim
- 01/10/2025 · Comissão de CulturaPL 3127/2024
Declara Apolonio de Carvalho Patrono da Luta Antifascista.
Rejeitado o Requerimento. Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Votou: Não
- 01/10/2025 · Comissão de CulturaPL 2119/2024
Declara a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Votou: Não
- 27/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
Votou: Sim
- 27/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
Votou: Sim
- 27/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
Votou: Não
- 20/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1329/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Votou: Não
- 20/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPL 1329/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 27 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Votou: Não
- 12/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Votou: Sim
- 12/08/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Votou: Não
- 15/07/2025 · Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaPEC 18/2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.
Votou: Sim
