22/04/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
23/04/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".
27/04/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".
30/04/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".
04/05/2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483
05/05/2021 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/05/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.
05/05/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".
10/05/2021 · CFT
Virou lei
Texto oficial: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.
11/05/2021 · CFT
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/06/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
09/06/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
13/07/2021 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".
27/07/2021 · CCP
À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.
02/08/2021 · CFT
Virou lei
Texto oficial: Devolução à CCP
03/08/2021 · CCJC
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.
31/05/2022 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
05/07/2022 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
05/07/2022 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
30/01/2023 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2023 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
15/08/2024 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.
15/08/2024 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.
06/09/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apensação da proposição PL-3273/2024 à proposição PL-2670/2023.
11/09/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
12/09/2024 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19/03/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
22/05/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
26/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/07/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
28/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
28/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
28/10/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.094, de 2013, e 7.323, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)
28/10/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
29/10/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
29/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado.
29/10/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
29/10/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
29/10/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.
29/10/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.
29/10/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
29/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
29/10/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
29/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
29/10/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).
29/10/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
29/10/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
29/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
29/10/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
29/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
29/10/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
29/10/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
29/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).
29/10/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
29/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).
29/10/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
29/10/2025 · PLEN
Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).