O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Situação
Texto oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
O placar publicado pela Casa tem Sim 274 e Não 101; a lista desta página tem Sim 254 e Não 93. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
45 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado criticou o Partido dos Trabalhadores durante a discussão do Projeto de lei nº 4.357, de 2023. Afirmou que o partido, embora historicamente defensor da liberação das drogas, estaria agora adotando um discurso oposto por conveniência eleitoral. Também acusou o PT de incoerência em temas como reforma agrária e combate ao narcotráfico, afirmando que o partido teria “ojeriza ao agronegócio” e ao trabalho formal.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado declarou apoio do União Brasil ao Projeto de lei nº 4.357, de 2023, em debate, ressaltando a importância de fortalecer o agronegócio e os produtores rurais de todos os portes. Destacou que o setor precisa de crédito, assistência técnica, infraestrutura e acesso a serviços essenciais como saúde e educação no campo. Também criticou o que chamou de influência de movimentos como o MST sobre o Governo, classificando-os como prejudiciais à produção e ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado, durante a votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que delimita os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva, ironizou a postura de partidos como PSOL e PT, ao afirmar que estavam adotando posições inesperadas sobre temas como maconha e tráfico de drogas. Além disso, criticou a inconstância do PT, alegando que o partido altera seus posicionamentos conforme a conveniência política. Por fim, ressaltou que as listas de desapropriação por atividades ilícitas são baseadas em critérios subjetivos e têm servido como instrumento para desapropriação de terras.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado encaminhou a votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado encaminhou a votação do §8 do art. 9º da Lei nº 8.629, de 1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social. Destacou a importância da renovação política e elogiou a atuação dos Deputados Tião Medeiros e Lupion pela condução de propostas voltadas à pacificação no campo. Defendeu que o País caminhasse para o reconhecimento do MST como organização terrorista, afirmando que o projeto em debate seguia essa direção. Mencionou ainda a ligação do jornalista Rodrigo Rodrigues, que recordou as 22 vítimas de suicídio na Reserva Suiá-Missu, no Mato Grosso. Citou o colega Valtenir como um dos que atuaram em defesa das famílias afetadas pela situação que, segundo ele, foi consequência de uma ideologia destrutiva.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
A Deputada, durante a votação de requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei (PL) nº 4.357, de 2023, contestou a constitucionalidade da proposta por tentar alterar, por meio de um projeto de lei ordinária, a Constituição Federal, a qual submete o direito à propriedade à sua função social. Assinalou que o projeto deveria ter sido considerado inadmissível pela Mesa, por afrontar o texto constitucional, e questionou se a motivação dos proponentes seria impedir a desapropriação de propriedades próprias, de amigos ou de conhecidos envolvidas em atividades ilícitas.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 75 passos anteriores
05/09/2023 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.".
19/09/2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”".
20/09/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
21/09/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/09/2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4468/2023.
22/09/2023 · CAPADR
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4468/2023 apensada.
26/09/2023 · CAPADR
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
27/09/2023 · CAPADR
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023 · CAPADR
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2023 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
01/12/2023 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.
04/12/2023 · CAPADR
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2023)
14/12/2023 · CAPADR
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/12/2023 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Deputado Marcel Van Hattem.
20/12/2023 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator.
20/12/2023 · CAPADR
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Carlos Veras e Coronel Assis.
12/03/2024 · CAPADR
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 971/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4357 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Trabalho (CTRAB), na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico".
05/06/2024 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira.
05/06/2024 · CAPADR
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
06/06/2024 · CCJC
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4468/2023 apensada.
06/06/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
06/06/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 231, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 · CCJC
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).
24/10/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4.468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
26/11/2024 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3108/2023,do Sr. Pedro Lupion, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4357/2023.
26/11/2024 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3108/2023.
19/03/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14/04/2025 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
24/04/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
24/04/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 4468/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
09/07/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2713/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Zucco (PL/RS) e Rodolfo Nogueira PL , que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira. ".
10/07/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
14/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
15/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2025 · MESA
Deferido o REQ 2713/2025.
07/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/10/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
30/10/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
04/11/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
04/11/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR).
05/11/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
05/11/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
05/11/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
05/11/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
05/11/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reimont (PT-RJ).
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.
05/11/2025 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
05/11/2025 · PLEN
Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2), apresentado ao PL 4357/2023. (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
05/11/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375.
05/11/2025 · PLEN
Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §8 do art. 9º da Lei 8629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Mantido o texto.
05/11/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 3° do substitutivo da CAPADR, para fins de rejeição. (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão: "que for improdutiva", constante do art 2º da Lei 8629/1993, alterada pelo art 2º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 3º - A do art. 9 da Lei 8629/1993, contido no art 3º da Subemenda Substitutiva (PRLE 2). (161, I)
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da ordem do dia do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
A Deputada apresentou questão de ordem durante a votação do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, sobre reforma agrária, argumentando que a proposta era inconstitucional por violar o princípio da função social da propriedade, previsto nos artigos 5º e 186 da Constituição. Afirmou que o texto alterava um princípio constitucional e, portanto, só poderia tramitar por meio de emenda à Constituição. Também criticou o projeto por impedir a desapropriação de terras onde houvesse trabalho escravo ou cultivo de drogas, classificando a medida como uma proteção a criminosos.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado esclareceu que a Constituição de 1988 exige o cumprimento simultâneo de todos os requisitos para que uma propriedade rural seja considerada como atendendo à função social. No entanto, o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, inverte essa lógica, pois estabelece que, para ocorrer desapropriação de terras, é necessário que todos os crimes listados sejam cometidos e que a propriedade ainda seja improdutiva, o que, na prática, dificulta a desapropriação de terras envolvidas em crimes e acaba beneficiando práticas criminosas no campo.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
O Deputado encaminhou a votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, contido no art. 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do Art 9º da Lei 8629/1993, contido no Art 3º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 4357/2023 (161, I)
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
05/11/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP/PR).
05/11/2025 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-B/2023).
10/11/2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
10/11/2025 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2025/SGM-P.