05/06/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".
05/06/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".
19/06/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributáriorelativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".
05/08/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".
11/08/2024 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
11/08/2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.
12/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.
12/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.
12/08/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/08/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
12/08/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discussão em turno único.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encerrada a discussão.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.
13/08/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
13/08/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.
13/08/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).
13/08/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
13/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
13/08/2024 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
13/08/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:Emenda de plenário nº 28Emenda de Plenário nº 29Emenda de Plenário nº 43".
13/08/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
13/08/2024 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
14/08/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Continuação da votação em turno único.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
30/10/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
30/10/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
30/10/2024 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
30/10/2024 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).
07/11/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do Autógrafo.
07/11/2024 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.
31/01/2025 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
14/10/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Recebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
15/10/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
12/12/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
14/12/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.
14/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo relator.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
15/12/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento.
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encerrada a discussão.
15/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
15/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
15/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
15/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
15/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/12/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
15/12/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
15/12/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
15/12/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra D.
15/12/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Continuação da votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.
16/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Prejudicada a Emenda de Redação nº 3.
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 8 (Federação PSOL REDE): Destaque para Votação em Separado do § 2º, do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na redação conferida pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação conferida pelo art. 174 do PLP nº 108/2024, para fins de rejeição (161, I).
16/12/2025 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A do Título VII do Livro I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluído pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).