PDL 308/2024: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 19/06/2024
PDL 308/2024
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O placar publicado pela Casa tem Sim 363 e Não 11; a lista desta página tem Sim 335 e Não 10. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
5 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento do adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. Criticou o que classificou como desrespeito à separação dos Poderes e à autonomia do Congresso Nacional. Afirmou que a anistia não foi pautada e que pleitos da Oposição seguem ignorados tanto pela Presidência quanto por líderes partidários. Defendeu o adiamento das votações como forma de restabelecer o Estado de Direito no País e reforçou que o PL manteve a decisão de obstrução total. Informou que há um consenso entre Lideranças de diferentes espectros políticos de que o Congresso não pode continuar sendo desrespeitado.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento do adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento do adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. Criticou o Governo federal durante a 26ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília (DF). Afirmou que o Presidente Lula foi vaiado no evento, enquanto o ex-Presidente Jair Bolsonaro foi aplaudido. Informou que Prefeitos de todo o País relataram dificuldades com repasses, pagamento de emendas e pressão da população por serviços públicos. Disse ter recebido em seu gabinete dezenas de Prefeitos, especialmente da Paraíba, que apontaram problemas relacionados ao que classificou como arrocho fiscal do atual Governo. Reforçou que seguirá defendendo os Municípios paraibanos diante das dificuldades relatadas.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. Reafirmou a obstrução como estratégia do partido. Denunciou o que classificou como perseguição política e censura, citando a necessidade de anistia para opositores do atual Governo. Destacou o caso da jornalista Rosane de Oliveira, do Rio Grande do Sul, condenada judicialmente a pagar multa de R$ 600 mil, junto ao jornal Zero Hora, por divulgar informações sobre o salário de uma magistrada obtidas via Lei de Acesso à Informação. Cobrou a instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, além de defender o reequilíbrio entre os Poderes.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. Declarou que o PL, a Oposição e a Minoria mantiveram a obstrução no plenário como estratégia para defender o Estado de Direito. Afirmou que a medida buscou prolongar a pauta, utilizando os instrumentos previstos no Regimento Interno da Câmara. Informou que o objetivo foi chamar a atenção para os ataques que, na sua avaliação, o Congresso vem sofrendo por parte de outro Poder da República. Também criticou o desrespeito às prerrogativas parlamentares e citou casos de Deputados que estariam sendo calados ou presos. Acrescentou que alguns Parlamentares evitavam se manifestar publicamente por receio.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, que aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009. Criticou o que chamou de ataques à democracia, à separação dos Poderes e às prerrogativas parlamentares. Defendeu que a anistia é competência exclusiva do Congresso Nacional e afirmou que legislar é atribuição que deve ser respeitada por todos os Poderes. Denunciou casos de censura, perseguição e classificou a atual situação como uma “ditadura da toga”. Citou ainda episódios envolvendo presos e exilados políticos, além de alegar que o Coronel Cid teria sido vítima de tortura na prisão. Manifestou indignação com colegas que, segundo ele, estariam ignorando essa realidade.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 25 passos anteriores
19/06/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do PDL n. 308/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009".
05/07/2024 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/07/2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 653
09/07/2024 · CVT
Recebimento pela CVT.
09/07/2024 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
10/07/2024 · CVT
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
18/12/2024 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/12/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
19/12/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/03/2025 · CCJC
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025 · CCJC
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
30/03/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 01/04/2025, Letra A.
15/04/2025 · CVT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
15/04/2025 · CVT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação.
15/04/2025 · CVT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação.
23/04/2025 · CVT
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer do Relator pela Deputada Helena Lima.
23/04/2025 · CVT
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
27/04/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025, Letra B.
28/04/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
21/05/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
22/05/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
22/05/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste projeto de Decreto Legislativo.
22/05/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.
22/05/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
22/05/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
22/05/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.
22/05/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
22/05/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
22/05/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
22/05/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).