PL 1579/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 08/04/2025
PL 1579/2025
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O placar publicado pela Casa tem Sim 300 e Não 99; a lista desta página tem Sim 280 e Não 95. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
15 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Além disso, parabenizou o voto de Fux, classificando-o como técnico e jurídico, baseado na Constituição e no devido processo legal, em contraste com o que chamou de postura política e “vingativa” do Ministro Alexandre de Moraes. Reforçou ainda que Bolsonaro não possui prerrogativa de foro e criticou decisões anteriores da Suprema Corte envolvendo o ex-Presidente Lula, acusando a oposição de hipocrisia.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Ademais, destacou que a Câmara manteve uma pauta positiva ao enterrar o projeto que concederia anistia a envolvidos em atos antidemocráticos. Ressaltou que, enquanto o Supremo Tribunal Federal julgava o ex-Presidente Jair Bolsonaro, o chamado “PL da Anistia” não avançou. Ao concluir, enfatizou que o sepultamento da proposta reforçou o compromisso do Parlamento com a responsabilização de quem atentou contra a democracia.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Além disso, defendeu a necessidade de atualizar o Código Penal após citar o caso de uma mulher esquartejada em Porto Alegre (RS) por um homem que já havia sido preso em 2019 por matar e concretar o corpo da própria mãe, mas estava em liberdade. Ao concluir, afirmou que crimes desse tipo demonstravam falhas na legislação e pediu que o Congresso aprovasse um novo Código Penal para manter criminosos perigosos presos.
O Deputado reafirmou apoio à urgência do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que classificou como relevante para trabalhadores de aplicativo. Criticou Parlamentares do Partido Novo por votarem contra a proposta e respondeu a comentários sobre sua condição religiosa, esclarecendo ser padre egresso da ordem franciscana, com compromisso com a verdade e com os pobres.
A Deputada agradeceu a aprovação da urgência para o Projeto de Lei n° 1.579, de 2025, que garante crédito para alimentação a cada quatro horas de trabalho ininterrupto para trabalhadores de aplicativo. Ademais, esclareceu que estava no Palácio do Planalto durante a votação, mas ressaltou o acordo com o Deputado Passarinho, Presidente da Comissão Especial, e com o Relator, Deputado Augusto, de apreciar o mérito somente após a conclusão dos trabalhos da Comissão. Ao final, destacou que um terço dos entregadores enfrenta fome enquanto trabalha, reforçando a necessidade de assegurar-lhes alimentação e dignidade.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
O Deputado demonstrou perplexidade diante do assassinato do ativista conservador Charlie Kirk, 31 anos, enquanto palestrava na Utah Valley University, nos Estados Unidos. Comparou o caso a agressões contra outros políticos de Direita e afirmou que a guerra já estava declarada. Também criticou os debates sobre o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, que comparou a uma conversa de bar. Além disso, orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 13 passos anteriores
08/04/2025 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 1579/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. ".
14/04/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1448/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL, que "Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 1579/2025, que Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega".
27/05/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/05/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 557
06/06/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Recebimento pela CTRAB.
17/06/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Deferido REQ 1448/2025.
15/07/2025 · CTRAB
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
16/07/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)
14/08/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3680/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega".
03/09/2025 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/09/2025 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
10/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 3680/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1579/2025.
10/09/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025.
19/09/2025 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebimento pela CCJC.
24/09/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
01/10/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
15/10/2025 · CTRAB
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
03/02/2026 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
04/03/2026 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Mantido o parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, PRL 1 CTRAB.
04/03/2026 · CTRAB
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
11/03/2026 · CLP
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 19/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil".
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 19/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil.