MPV 1317/2025: o que diz, como foi votado e o que disseram · Panóptico
Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 18/09/2025
MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O placar publicado pela Casa tem Sim 271 e Não 127; a lista desta página tem Sim 248 e Não 120. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
23 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, defendeu o Governo Lula diante das críticas da Oposição, destacando a geração de empregos, o controle da inflação, o crescimento da economia e a volta dos programas sociais.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, criticou a extrema direita bolsonarista por seu posicionamento contrário à regulação das redes sociais e pela disseminação de fake news.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, condenou a extrema direita por não se preocupar em proteger as crianças e adolescentes no ambiente digital.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, exigiu respeito e solenidade durante as sessões do Parlamento.
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, criticou o aumento da máquina pública e da burocracia produzido pelo Governo Lula e pelo Partido dos Trabalhadores. Ao final, condenou as mentiras do Presidente Lula, apontando ataques aos Poderes e à democracia.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 23 passos anteriores
17/09/2025 · EXEC
Apresentado
Texto oficial: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/09/2025 · CN
Nas comissões
Texto oficial: Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
03/11/2025 · CN
Relator escolhido
Texto oficial: A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira
09/11/2025 · PLEN
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025.
16/12/2025 · CN
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o parecer na Comissão Mista
Texto oficial: Recebida MSC n. 1339/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.'. ".
18/12/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Recebido PLV n. 13/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1317/2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
18/12/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebido Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criara Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
01/02/2026 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
08/02/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/02/2026 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Leitura do recebimento do Ofício nº 316/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.317/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/02/2026 – 17h - 3ª Sessão).
09/02/2026 · PLEN
Discussão em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
09/02/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
09/02/2026 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Encerrada a discussão.
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação preliminar em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação, quanto ao mérito, em turno único.
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
09/02/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final.
09/02/2026 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, citou o Senador Flávio Bolsonaro e o livro 1984 para criticar a ânsia do Partido dos Trabalhadores (PT) de controlar a vida social por meio de um Estado grande, com mais cargos e gastos.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, lamentou o homicídio de dois guardas municipais de Portel (PA), no Arquipélago do Marajó (PA), fuzilados por criminosos enquanto estavam em serviço. Adicionalmente, atribuiu o avanço da violência à atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho e criticou o Governador do Pará, Helder Barbalho, pelo abandono da segurança pública. Além disso, agradeceu ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) pela neutralização de um dos criminosos. Ao final, solicitou um minuto de silêncio em homenagem aos guardas municipais Alessandro Oliveira Freitas e Iago Fernando Medeiros Pereira.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, criticou os gastos do Ministério das Comunicações do Governo Lula, o aumento da dívida pública e a falência das empresas estatais.
A Deputada discutiu a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Ademais, destacou que o Partido Novo foi o único partido a votar contrariamente aos supersalários.
A Deputada encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
A Casa ainda não publicou o texto integral deste discurso.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, referente à Medida Provisória nº 1.317, de 2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2026/SGM-P.
23/02/2026 · PLEN
Virou lei
Texto oficial: Aprovada no Senado Federal
24/02/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Transformado na Lei Ordinária 15352/2026. DOU 25/02/2026 PÁG 01 COL 01.ED EXTRA
25/02/2026 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 107/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13, de 2025 (MPV 1317, de 2025)".
04/03/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 150/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 43/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
28/04/2026 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 440/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 66/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1317/2025".