23/09/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".
08/10/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".
27/10/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28/10/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2025 · CCOM
Parecer na comissão
Texto oficial: Recebimento pela CCOM.
12/11/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025.
12/11/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.
24/11/2025 · CCTI
Recebimento pelo(a) CCTI.
24/11/2025 · CFT
Nas comissões
Texto oficial: Recebimento pela CFT.
24/11/2025 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
11/12/2025 · CCOM
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
16/12/2025 · CCTI
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03/02/2026 · CCTI
Parecer na comissão
Texto oficial: O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2026 · CCOM
Parecer na comissão
Texto oficial: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
09/02/2026 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG).
10/02/2026 · CCTI
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/02/2026 · CCOM
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
26/02/2026 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".
05/03/2026 · CCTI
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
05/03/2026 · CCTI
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
11/03/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
16/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
16/03/2026 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · PLEN
Discussão em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
17/03/2026 · PLEN
Prejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria.
17/03/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
17/03/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado.
17/03/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
17/03/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/03/2026 · PLEN
Encerrada a discussão.
17/03/2026 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
17/03/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
17/03/2026 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
17/03/2026 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
17/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
17/03/2026 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
17/03/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
17/03/2026 · PLEN
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026 · PLEN
Mantido o texto.
17/03/2026 · PLEN
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026 · PLEN
Mantido o texto.