Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 14/10/2025
PL 5136/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo
- SituaçãoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentado em14/10/2025
- AutorLeo PratesREPUBLICANOS · BA
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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