Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 25/11/2025

PL 5965/2025

Estabelece normas gerais de proteção jurídica ao corretor e à corretora de imóveis quanto à responsabilidade civil por atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, definindo limites objetivos da responsabilidade dos profissionais de intermediação imobiliária, impondo deveres de informação proporcionais à sua atividade e reforçando a responsabilidade exclusiva das construtoras e incorporadoras na execução da obra, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei.

SituaçãoPronto para ir ao PlenárioTexto oficial: Pronta para Pauta
Apresentado em25/11/2025
AutorMarcos TavaresPDT · RJ

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Pronto para ir ao Plenário

Texto oficial: Pronta para Pauta

Temas (classificação oficial)

Autor

Marcos TavaresPDT · RJ

Apresentado em

25/11/2025

O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.

Ficha do projeto no site da Câmara