Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 25/03/2026

PLP 79/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal.

SituaçãoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentado em25/03/2026
AutorDuda RamosPODE · RR

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.