Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 22/06/2026

PL 3238/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação em licitação e a contratação pública de quem tenha sido reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, como autor de esbulho possessório ou de ocupação ilícita de imóvel rural, no que se refere ao fornecimento de produtos provenientes da área esbulhada ou ilicitamente ocupada.

SituaçãoEsperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em22/06/2026
AutoriaDeputado(a) Romero Rodrigues (PODE-PB)como a fonte descreve

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Esperando um relator ser escolhido

Texto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

Temas (classificação oficial)

Autor

Como a fonte descreve a autoria: Deputado(a) Romero Rodrigues (PODE-PB)

Apresentado em

22/06/2026

O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.

Ficha do projeto no site da Câmara