Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 16/09/2026

PL 4262/2025

Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate a maus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais.

SituaçãoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentado em16/09/2026
AutoriaSenado Federal - Confúcio Mouracomo a fonte descreve

Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.

Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.

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Para entender

O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome

Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.

Tudo em detalhe

Do que se trata

Situação

Texto oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas (classificação oficial)

Autor

Como a fonte descreve a autoria: Senado Federal - Confúcio Moura

Apresentado em

16/09/2026

O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.

Ficha do projeto no site da Câmara

Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba)