Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 21/09/2026
PL 5421/2026
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
Temas (classificação oficial)
Autor
- Ricardo AbrãoPSDB · RJ
Apresentado em
21/09/2026
O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.
Ficha do projeto no site da Câmara (abre em nova aba)Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026