Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 29/10/2026
PL 5688/2026
Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e institui o Cadastro Nacional de Organizadoras de Concursos Impedidas.
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
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O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e institui o Cadastro Nacional de Organizadoras de Concursos Impedidas.
Autor
- Rubens Pereira JúniorPT · MA
Apresentado em
29/10/2026
O caminho do projeto (cada passo da tramitação) ainda não foi carregado aqui; está na ficha oficial, no link abaixo.
Ficha do projeto no site da Câmara (abre em nova aba)Fonte: Proposições (Dados Abertos da Câmara) (abre em nova aba) · atualizado em 30/10/2026