Projeto · Assembleia Legislativa de PI
Projeto de Lei Ordinária nº 139/2026
Dispõe sobre a proibição da fabricação, processamento, manuseio, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de efeito sonoro superior a 70 dB no Estado do Piauí, revoga a Lei nº 7.643, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição da fabricação, processamento, manuseio, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de efeito sonoro superior a 70 dB no Estado do Piauí, revoga a Lei nº 7.643, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PI
- Autor
- Fábio Novo · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026