Projeto · Assembleia Legislativa de PI
Indicativo de Projeto de Lei nº 25/2026
Altera o Decreto Estadual n° 21.872, de 07 de março de 2023, para acrescentar um novo critério de desempate nas licitações, a fim de oportunizar uma vantagem às propostas das empresas que tenham em seu quadro de empregados pessoas retiradas de situação análoga a escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e oriundas ou egressas do sistema prisional.
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Do que se trata
Altera o Decreto Estadual n° 21.872, de 07 de março de 2023, para acrescentar um novo critério de desempate nas licitações, a fim de oportunizar uma vantagem às propostas das empresas que tenham em seu quadro de empregados pessoas retiradas de situação análoga a escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e oriundas ou egressas do sistema prisional.
- Tipo
- Indicativo de Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de PI
- Autor
- Francisco Limma · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026