Projeto · Assembleia Legislativa de PI
Indicativo de Projeto de Lei nº 22/2025
Autoriza a Secretaria da Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso a monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Autoriza a Secretaria da Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso a monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.
- Tipo
- Indicativo de Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de PI
- Autor
- Carlos Augusto · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026