Projeto · Assembleia Legislativa de PI
Projeto de Lei Ordinária nº 172/2026
Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento por vídeo em espaços de atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no estado do Piauí, estabelece regras para utilização, armazenamento e acesso às imagens e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento por vídeo em espaços de atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no estado do Piauí, estabelece regras para utilização, armazenamento e acesso às imagens e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PI
- Autor
- Henrique Pires · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026