Projeto · Câmara Municipal de Mâncio Lima/AC
Projeto de Lei Legislativo nº 7/2025
Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal.
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Do que se trata
Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Mâncio Lima/AC
- Autor
- Reziane · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026