Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos/AM
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12/2026
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e motonets, solicitado exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas digitais, no Município de Boa Vista do Ramos, estabelece regras de segurança, transparência, proteção aos usuários e integração dos profissionais locais, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e motonets, solicitado exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas digitais, no Município de Boa Vista do Ramos, estabelece regras de segurança, transparência, proteção aos usuários e integração dos profissionais locais, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos/AM
- Autor
- Renan Antunes · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026