Projeto · Câmara Municipal de Alto Garças/MT
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2/2026
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal 1.206 de 15 de abril de 2020, para reconhecer os portadores de fibromialgia ou fadiga cronica, ou síndrome complexa de dor regional, como pessoas, com deficiência no âmbito do município de Alto Garças - MT
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Do que se trata
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal 1.206 de 15 de abril de 2020, para reconhecer os portadores de fibromialgia ou fadiga cronica, ou síndrome complexa de dor regional, como pessoas, com deficiência no âmbito do município de Alto Garças - MT
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Alto Garças/MT
- Autor
- Selma Lobo · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026