Projeto · Câmara Municipal de Acrelândia/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025
“Dispõe sobre a proibição da nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e por importunação sexual”.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em04/07/2025
- AutorVITOR LIMA MARTINELIUB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a proibição da nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e por importunação sexual”.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Acrelândia/AC
- Autor
- VITOR LIMA MARTINELI · UB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026