Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026
Susta os efeitos dos Capítulos IV, V e VI da Resolução SEDUC nº 68, de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os princípios e os procedimentos para o tratamento pedagógico das situações de indisciplina escolar e para a adoção excepcional de afastamento preventivo temporário e transferência cautelar de estudantes nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
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Do que se trata
Susta os efeitos dos Capítulos IV, V e VI da Resolução SEDUC nº 68, de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os princípios e os procedimentos para o tratamento pedagógico das situações de indisciplina escolar e para a adoção excepcional de afastamento preventivo temporário e transferência cautelar de estudantes nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Assembleia Legislativa de SP
- Autor
- Andréa Werner · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026