Projeto · Câmara Municipal de Porto Grande/AP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 68/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PARA CONCEDER ISENÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS LOCALIZADAS EM COMUNIDADES RIBEIRINHAS E ÁREAS RURAIS ISOLADAS ATENDIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SISTEMAS ISOLADOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PARA CONCEDER ISENÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS LOCALIZADAS EM COMUNIDADES RIBEIRINHAS E ÁREAS RURAIS ISOLADAS ATENDIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SISTEMAS ISOLADOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Grande/AP
- Autor
- JUNIOR COLARES · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026