Projeto · Assembleia Legislativa de AL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 99/2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
- Tipo
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
- Casa
- Assembleia Legislativa de AL
- Autor
- DEPUTADO BRUNO TOLEDO · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026