Projeto · Assembleia Legislativa de AL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 101/2026
ACRESCENTA O ART. 177-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PAA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA, E CORRIGE REMISSÃO NO INCISO III DO § 9º DO ART. 176.
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Do que se trata
ACRESCENTA O ART. 177-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PAA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA, E CORRIGE REMISSÃO NO INCISO III DO § 9º DO ART. 176.
- Tipo
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
- Casa
- Assembleia Legislativa de AL
- Autor
- DEPUTADO DUDU RONALSA · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026