Projeto · Assembleia Legislativa de AL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1859/2026
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA INCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINSTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR MENORES DE IDADE, ESTABELECER AGRAVANTES, MEDIDAS ADMINSTRATIVAS OBRIGATÓRIAS E MECANISMOS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA INCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINSTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR MENORES DE IDADE, ESTABELECER AGRAVANTES, MEDIDAS ADMINSTRATIVAS OBRIGATÓRIAS E MECANISMOS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Assembleia Legislativa de AL
- Autor
- DEPUTADO DELEGADO LEONAM · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026