Projeto · Assembleia Legislativa de AL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2014/2026
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER PRIORIDADE DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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Do que se trata
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER PRIORIDADE DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Assembleia Legislativa de AL
- Autor
- DEPUTADO FERNANDO PEREIRA · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026