Projeto · Assembleia Legislativa de AL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1675/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DE CONDENADOS POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS VÍTIMAS, DOS CUSTOS DECORRENTES DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ESTADUAL E DEMAIS DESPESAS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DE CONDENADOS POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS VÍTIMAS, DOS CUSTOS DECORRENTES DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ESTADUAL E DEMAIS DESPESAS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Assembleia Legislativa de AL
- Autor
- DEPUTADO LELO MAIA · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026