Projeto · Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM LEILÕES REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO DE PAUTA)
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS EM LEILÕES REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO DE PAUTA)
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
- Autor
- Cezinha Ronchi · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026