Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 252/2025
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais acerca da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, e recomenda sua adoção pelos Municípios, em observância à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n°4 do Supremo Tribunal Federal.
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Do que se trata
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais acerca da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, e recomenda sua adoção pelos Municípios, em observância à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n°4 do Supremo Tribunal Federal.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de AC
- Autor
- ANDRÉ VALE · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026