Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 155/2026
Altera a Lei na L.482, de 17 de janeiro de 2003, para definir os cães sujeitos ao uso obrigatório de focinheira em espaços públicos, atualizar a referência monetária das multas e disciplinar o processo administrativo sancionador.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei na L.482, de 17 de janeiro de 2003, para definir os cães sujeitos ao uso obrigatório de focinheira em espaços públicos, atualizar a referência monetária das multas e disciplinar o processo administrativo sancionador.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de AC
- Autor
- AFONSO FERNANDES · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026