Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 28/2026
Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em03/03/2026
- AutorAFONSO FERNANDESUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de AC
- Autor
- AFONSO FERNANDES · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026