Projeto · Assembleia Legislativa de AC
Projeto de Lei nº 153/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em07/10/2025
- AutorMICHELLE MELOUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de AC
- Autor
- MICHELLE MELO · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026