Projeto · Câmara Municipal de Campos de Júlio/MT
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8/2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ACESSIBILIDADE E SOBRE A RESERVA DE ESPAÇOS LIVRES E ASSENTOS PREFERENCIAIS EM EVENTOS DE ACESSO PÚBLICO PROMOVIDOS OU FORMALMENTE APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ACESSIBILIDADE E SOBRE A RESERVA DE ESPAÇOS LIVRES E ASSENTOS PREFERENCIAIS EM EVENTOS DE ACESSO PÚBLICO PROMOVIDOS OU FORMALMENTE APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Campos de Júlio/MT
- Autor
- Rosangela · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026