Projeto · Câmara Municipal de Manicoré/AM
Projeto de Lei nº 7/2026
PROJETO DE LEI MUNICIPAL, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a proibição de animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Manicoré/AM, estabelece a responsabilidade civil e administrativa dos proprietários e do Poder Público Municipal, institui multas, procedimentos de apreensão, guarda e destinação, e dá outras providências.
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Do que se trata
PROJETO DE LEI MUNICIPAL, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Dispõe sobre a proibição de animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Manicoré/AM, estabelece a responsabilidade civil e administrativa dos proprietários e do Poder Público Municipal, institui multas, procedimentos de apreensão, guarda e destinação, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Manicoré/AM
- Autor
- Didimo Soares · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026