Projeto · Câmara Municipal de Araxá/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 217/2026
"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.295, de 22 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de proteção às mudas de árvores durante a execução de serviços de roçada, capina, limpeza urbana e manutenção de áreas públicas."
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.295, de 22 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de proteção às mudas de árvores durante a execução de serviços de roçada, capina, limpeza urbana e manutenção de áreas públicas."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Araxá/MG
- Autor
- Raphael Rios · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026