Projeto · Câmara Municipal de Araxá/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 210/2026
"Estabelece critérios para identificação do infrator e aplicação de sanções administrativas decorrentes de queimadas urbanas no Município de Araxá, complementa as disposições da Lei Municipal nº 7.303/2018 e dá outras providências."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em25/08/2026
- AutorJoão Paulo da FilomenaCIDADANIA
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
"Estabelece critérios para identificação do infrator e aplicação de sanções administrativas decorrentes de queimadas urbanas no Município de Araxá, complementa as disposições da Lei Municipal nº 7.303/2018 e dá outras providências."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Araxá/MG
- Autor
- João Paulo da Filomena · CIDADANIA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026