Projeto · Câmara Municipal de Araxá/MG
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 28/2026
"Modifica-se o § 8º do art. 26-A da Lei Municipal nº 8.366, de 30 de abril de 2025, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 229/2026 com a seguinte redação."
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Do que se trata
"Modifica-se o § 8º do art. 26-A da Lei Municipal nº 8.366, de 30 de abril de 2025, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 229/2026 com a seguinte redação."
- Tipo
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Araxá/MG
- Autor
- Professor Jales · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026