Projeto · Câmara Municipal de Araxá/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 238/2026
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Delivery Responsável” que trata acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos comerciais que contratem a prestação de serviços de entrega por condutores não habilitados para a condução de veículos automotores, incluindo os possuem escapamentos adulterados, no Município de Araxá, e dá outras providências."
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Delivery Responsável” que trata acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos comerciais que contratem a prestação de serviços de entrega por condutores não habilitados para a condução de veículos automotores, incluindo os possuem escapamentos adulterados, no Município de Araxá, e dá outras providências."
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Araxá/MG
- Autor
- Investigador Rodrigo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026