Projeto · Câmara Municipal de Araxá/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 200/2026
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Política Municipal de Prevenção aos Riscos Associados às Apostas de Quota Fixa e Jogos On-line, popularmente conhecidas como “bets”, estabelece medidas de educação, prevenção, proteção social e conscientização, disciplina a utilização de bens e recursos públicos municipais para publicidade e patrocínio relacionados a apostas e dá outras providências. "
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Política Municipal de Prevenção aos Riscos Associados às Apostas de Quota Fixa e Jogos On-line, popularmente conhecidas como “bets”, estabelece medidas de educação, prevenção, proteção social e conscientização, disciplina a utilização de bens e recursos públicos municipais para publicidade e patrocínio relacionados a apostas e dá outras providências. "
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Araxá/MG
- Autor
- Investigador Rodrigo · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026